Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato contra a cef. Art. 312 do cp. Rejeição da denúncia. Princípio in dubio pro societate. Juízo de prelibação. Pertinência do inconformismo. 1. Denúncia baseada em indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, não se vislumbrando, de plano, a atipicidade da conduta recorrida. 2. Conjunto probatório que…
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Apelação Criminal Nº 0005224-15.1999.4.03.6181/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Parcelamento do débito. Suspensão da prescrição. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigência de dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Dosimetria da pena. Destinação da pena de prestação pecuniária. 1. Apelações interposta pela Acusação e Defesa contra…
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Apelação Criminal Nº 0004837-80.2009.404.7002/pr
Penal. Interceptação telefônica. Tráfico de drogas. Artigo 35 da lei n.º 11.343/2006. Transnacionalidade. Artigo 40, inciso i, da lei n.º 11.343/2006. Minorante (§4º do art. 33, lei nº 11.343/06). Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Promessa de pagamento. Agravante. Art. 62, iv do código penal. 1. A escuta telefônica autorizada judicialmente e executada…
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Habeas Corpus Nº 98.357/rj
Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento: Cerceamento de defesa: caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida. 1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer…
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Apelação Criminal Nº 61685020104013800/mg
Penal e processual penal - apelação criminal - art. 3º do cpp - aplicação subsidiáriado cpc - possibilidade - ação de justificação -arts. 861 a 866 do cpc - cabimento, no processo penal - ação de justificação para oitiva de investigados e de testemunhas, arroladas pelo ministério público - ausência de interesse de agir -…
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Habeas Corpus Nº 0014024-28.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Superveniência da lei nº 12.403/2011. Substituição da segregação pelas medidas cautelares arroladas no artigo 319 do código de processo penal, na redação da lei nº 12.403/2011. Inviabilidade. Monitoração eletrônica. Inaplicabilidade. Ausência das hipóteses previstas…
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Apelação Criminal Nº 2009.71.11.000407-0/rs
Processual penal. Afastamento de servidores públicos do exercício das funções. Artigo 92 do cp. Inviabilidade. Poder geral de cautela. Ausência de requisitos. 1. Conforme prevê o artigo 92 do Código Penal, a interferência do Juízo criminal na perda de cargo ou função pública só poderá ocorrer no momento da sentença, se for condenatória e nas…
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Ag.reg. No Recurso Extraordinário Nº 587.530/sc
Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. Dignidade da pessoa humana, protegida amplamente pela Constituição Federal, que deve ser observada. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso VI, da Carta Magna. Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões que…
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Habeas Corpus N. 0010980-55.2011.4.01.0000/pa
Processual penal “habeas corpus“. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Estrangeiros. Ausência de comunicação consular. Convenção de viena sobre relações consulares. Decreto n. 61.078/1967, artigo 36, item 1, “b“. Princípio constitucional da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Ordem denegada. 1. Conforme estabelece o artigo 36, item 1, alínea “b“, do Decreto Presidencial n. 61.078,…
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Apelação Criminal Nº 0005835-86.2001.4.03.6119/sp
Apelação criminal da defesa. Tráfico internacional de drogas. Crime praticado sob a égide da lei 6.368/76. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Internacionalidade. Sucessão de leis no tempo. Superveniência da lei 11.343/2006. Quantum do aumento da internacionalidade. Causa de aumento da associação eventual: abolitio criminis. Causa de diminuição do artigo 33, §4º, da lei…
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