Penal. Processo penal. Falsidade. Prescrição. Art. 115, cp. Inserção declaração falsa em documentos e registros públicos para obtenção de licença junto a antt. Artigo 299, do código penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pena pecuniária. 1. Nos termos do art. 115 do CP, corre pela metade a prescrição se o réu tinha mais de setenta anos na…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 103.551/rj
Penal. Execução penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público (cp, art. 297), posse de Arma de fogo de uso permitido (lei 9.437/97, art. 10), extorsão Mediante sequestro (cp, art. 159), vinte e um homicídios Qualificados pela paga ou promessa de recompensa ou Outro motivo torpe e praticados à traição, de emboscada Ou mediante dissimulação ou…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0000652-85.2011.4.01.4100/ro
Penal. Art. 10 da lei n. 7.347/95. Retardamento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública. Termos de rescisão de contrato de trabalho e recibos de quitação de salários. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. 1. Para a caracterização do delito previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação…
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Apelação Criminal Nº 0011260-53.2003.4.03.6110/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Dosimetria da pena. Pena-base. Conseqüências do crime. 1. Apelação criminal interposta pela Acusação contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 168-A, c. c. o artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Em que pesem a primariedade e os…
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Apelação Criminal Nº 0047417-98.2004.404.7100/rs
Penal. Estelionato em detrimento do inss. Art. 171, §3º, do cp. Prescrição reconhecida. Medida de segurança. Réu semi-imputável. Fixação da pena. Necessidade. 1. O estelionato praticado para a obtenção de benefício previdenciário de trato sucessivo, segundo assentado pelo Pretório Excelso, tem natureza binária, distinguindo-se o comportamento de quem comete uma falsidade para permitir a outrem…
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Habeas Corpus Nº 97.220/mg
Habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Alegação de inexpressividade financeira dos valores Impressos nas cédulas falsas. Inaplicabilidade do princípio Da insignificância penal ao caso. Norma penal que não se Limita a coibir o prejuízo a quem recebeu moeda falsa. Ordem Denegada. 1. O princípio da insignificância penal é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato…
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Apelação Criminal Nº 0010387-27.2010.4.01.3600/mt
Processual penal. Sequestro e indisponibilidade de bens e valores. Fundamentação. Licitude não comprovada. Decisão mantida. Apelação desprovida. 1. Não há que se falar in casu na ausência de fundamentação a impossibilitar a medida acautelatória, pois fundada em indícios suficientes a formar, em uma análise primeira, um juízo acerca da provável origem ilícita dos bens e…
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Apelação Criminal Nº 0013376-61.2000.4.03.6102/sp
Penal. Apelação. Estelionato. Artigos 171, caput, e 355 c.c 69 e 29 do código penal. Sentença absolutória. Fundamentação mantida. Recurso improvido. 1. Os apelantes juntamente com mais dois co-réus foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 171, caput, e 355 c.c 69 e 29, todos, do Código Penal. 2. Após regular processamento do feito…
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Apelação Criminal Nº 0000691-34.2007.404.7012/pr
Penal e processual penal. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, incisos i, ii e v, do cp. Declarações das vítimas. Valor probante. Dosimetria. Pena-base. Redução. Personalidade. Antecedentes. Consequências. Circunstâncias do crime. Pena definitiva. Emprego de arma de fogo. Não apreensão. Concurso de agentes. Identificação do corréu. Desnecessidade. 1. O édito recorrido…
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Habeas Corpus Nº 104.800/rs
Habeas corpus. Crimes de furto tentado. Prescrição retroativa intercorrente consumada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício, prejudicada a impetração. 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos arts. 109;…
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