Monthly Archives: outubro 2011

Processo civil. Improbidade administrativa. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Impossibilidade de conhecimento. Princípio tantum devolutum quantum apellatum. Apelação não conhecida. 1. Não se conhece da apelação que aduz em sua fundamentação razões que não guardam pertinência com os limites objetivos fixados na decisão recorrida. 2. A divergência existente entre as razões recursais e os fundamentos…

Constitucional. Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 46, § único, lei 9.605/98. Comercialização de madeira sem emissão de atpf. Poder de polícia do ibama. Art. 109, iv, cf. Ausência de interesse direito e específico da união, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Competência da justiça comum estadual. Recurso a que se nega provimento. 1. O…

Penal. Processo penal. Contrabando. Medicamentos fitoterápicos. Art. 273, § 1º-b, do código penal. Inadequação da conduta ao tipo. Atipicidade. O bem jurídico tutelado pelo artigo 273 do Código Penal não é atingido pela importação de pequenas quantidades de medicamentos fitoterápicos sem potencial lesivo à saúde pública, não submetidos a controle especial e com similares comercializados…

Penal. Processual penal. “habeas corpus“. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Atenuante da confissão. Diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da lei n. 11.343/2006. Delação premiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Aplicação. 1. O Paciente, embora tenha confessado a sua participação no tráfico de drogas,…

Habeas corpus contra manutenção de prisão em flagrante de estrangeiro acusado de tráfico transnacional de mais de dois quilos de cocaína - presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do c.p.p. - inafiançabilidade do delito que conduz ao entendimento da impossibilidade de liberdade provisória (precedentes do stf) - ordem denegada. 1. O paciente -…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de munição. Artigo 18 da lei 10.826/2003. Condenação. Dosimetria da pena. Parâmetros. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, não havendo causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade. 2. A internacionalidade do tráfico de armas já constitui o tipo penal previsto no artigo 18 da Lei 10.826/2003, de modo que…

Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Falta de amparo legal. Violação de dispositivos do cp. Órgão jurisdicional exercendo função legiferante. Im - possibilidade. Prejulgamento da causa. Condenação hipotética. Análise do mé- rito sem o devido processo legal. Prescrição. Máximo da pena em abstrato. Declaração de ofício. Recurso em sentido estrito prejudicado. 1. A prescrição com…

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Novo delito no curso do beneficio. Designação de audiência de instrução e julgamento em momento anterior à apreciação das teses defensivas. Nulidade. 1- A Suspensão Condicional do Processo foi revogada em razão de cometimento de novo delito no curso do benefício. Nos termos do art. 89, §5º da…