Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Artigos 1º, i, e 2º, ii, da lei 8.137/90. Representação fiscal para fins penais. Peça de informação autuada como procedimento administrativo no âmbito do ministério público federal. Inclusão do débito objeto da notícia de crime em parcelamento. Pretensão ministerial à suspensão da pretensão punitiva e da prescrição.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 101.053/rs
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de tráfico internacional de drogas praticado No brasil. Prisão preventiva decretada. Processo de Extradição ajuizado e mandado de prisão cumprido na Argentina. Cidadão argentino. Pedido de extradição em Tramitação na argentina. Alegação de excesso de prazo. Autoridade não sujeita à jurisdição do supremo tribunal Federal. Complexidade da causa. Constrangimento…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2009.41.00.001747-9/ro
Penal. Processual penal. Pessoa jurídica. Responsablidade. Crime ambiental (artigo 225, § 3º. Cf e artigo 3º, lei 9.605/98). Falsidade ideológica (ar t. 299, código penal). Atpf. Lei n. 9.605/98. Artigo 46, parágrafo único. Princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Bens jurídicos tutelados diversos. Crime ambiental. Condenação. 1. “Admite-se a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0009392-11.2009.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena: quantidade da droga: função determinante na fixação da pena. Inquéritos policiais, sentença absolutória e ação penal em andamento: impossibilidade de caracterização de maus…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002508-80.2009.404.7104/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Enquadramento legal. Emendatio libelli. Uso de documento público falso. Pós-fato impunível. Estado de necessidade não demonstrado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prescrição. Ocorrência. 1. Pode o julgador (inclusive em sede de segundo grau, desde que não importe em reformatio in pejus) enquadrar a conduta em dispositivos penais diversos daqueles…
Leia mais
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 106.642/ms
Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Imediata fixação da reprimenda no Patamar mínimo. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0037693-67.2011.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Art. 297 do cp. Falsificação de documento público. Condenaçã aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. O regime semiaberto não se confunde com o aberto e é normatizado pelo art. 33, § 1º, “b“, do Código Penal, estabelecendo que o cumprimento da pena deve ser efetivado em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001988-74.2007.4.03.6181/sp
Apelação do ministério público federal contra sentença absolutória. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação. Dosimetria da pena: possibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada carga fiscal sonegada. Recurso provido. 1. Recurso da acusação contra a sentença que absolveu o réu do crime do artigo 1º, I,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0004093-97.2005.404.7205/sc
Penal. Processual penal. Medicamentos de uso controlado e/ou sem registro na anvisa. Pequena quantidade. Comércio irregular. Desclassificação. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A importação de pequenas quantidades de medicamentos, ainda que de uso controlado, porém sem especial potencial lesivo à saúde pública, caracteriza o delito de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal. Não…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 107.937/rj
Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o Tráfico. Arts. 12 e 14 da lei 6.368/1976. Observância do rito Previsto no art. 38 da lei 10.409/2002. Ausência de prova do Prejuízo. Excesso de prazo não verificado. Trânsito em Julgado da condenação. Custódia decorrente da sentença Condenatória irrecorrível. Ordem denegada.…
Leia mais