Em atenção a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e do ex-ministro dos Esportes Orlando Silva, no período entre 2005 e 2010. O inquérito trata de suposto desvio de…
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Mantida Prisão De Pastor Acusado De Estupro De Criança
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um pastor acusado de estupro de uma criança, em Santa Catarina. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou bem fundamentada a decisão que determinou a prisão do acusado, baseada na garantia da ordem pública, em razão de haver a possibilidade de que…
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Agravo Em Execução Penal N. 0007269-61.2011.4.01.4100/ro
Agravo em execução. Prorrogação da premanência. Penitenciária de segurança máxima federal. Motivos determinantes da segregação especial. Fundamento da manutenção. Possibilidade. Contraditório. Diferido. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Segurança pública. Preservação. Cumprimento da pena próximo à família. Direito relativo. 1. A prorrogação da permanência de preso em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, custodiado em penitenciária federal de…
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Habeas Corpus Nº 0017371-69.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - prisão preventiva - revogação - ilegalidade inexistente - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar a revogação da prisão preventiva de paciente preso pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigo 296, I, §1º e artigo 297, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0000134-65.2007.404.7200/sc
Processo penal. Interrogatório. Ausência. Sentença antecipada. Inviabilidade. Nulidade. 1. O processo penal é matéria de ordem pública, de modo que, fora dos casos previstos no art. 397 do CPP (com a redação conferida pela Lei nº 11.719/08), mostra-se inviável a prolação de sentença sem a rigorosa observância de todas as fases da persecutio criminis in…
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Ag.reg. No Habeas Corpus Nº 103.039/sp
Processo penal. Agravo regimental em habeas Corpus. Homicidio qualificado (art. 121, § 2o, incisos i, iii e iv, do Cp). Incidencia da sumula 691-stf. Negativa de seguimento. Decisao de relator, no stj, que indeferiu liminar em Identica via processual. Ausencia de ilegalidade ou Teratologia na decisao impugnada. Carta anonima. Nulidade. Continuidade do documento nos autos…
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Denúncia Anônima Corroborada Por Outros Elementos De Prova É Legítima Para Iniciar Investigação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um fiscal preso durante a operação Propina S/A, deflagrada pelo Ministério Público em 2007, no Rio de Janeiro. O esquema, segundo o Ministério Público, remeteu para o exterior US$ 33 milhões. O relator, ministro Jorge Mussi, entende que é admissível a denúncia…
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Acusados De Fraude Contra A Funcef Não Conseguem Suspender Ação Penal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para suspender a ação penal em que três pessoas foram denunciadas por, supostamente, terem praticado fraudes contra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), por meio de operações perante a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), causando prejuízo de R$ 3.449.850,00 à fundação. As operações foram intermediadas pela…
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Habeas Corpus N. 0033557-27.2011.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando de cigarros. Arts. 334, § 1º, “c“ e 273, § 1º-b, ambos do cp. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A custódia do paciente tem apoio no juízo de necessidade ditado pela garantia da…
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Habeas Corpus Nº 0001179-61.2011.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Excepcionalidade da medida. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus em que se objetiva o trancamento do inquérito policial em que o paciente é investigado pela suposta prática do delito enumerado no artigo 168 do Código Penal, porque não configurado o crime de…
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