Penal e processual penal – apropriação indébita previdenciária – art. 168-A, § 1º, i, do código penal - art. 95, alínea “d“, da lei 8.212/91 - lei 9.983, de 14/07/2000 - abolitio criminis - inocorrência - crime omissivo material - no va orientação do supremo tribunal federal - procedimento administrativofiscal - materialidade e autoria comprovadas…
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Habeas Corpus Nº 0012055-75.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Art. 68 da lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Hipótese de suspensão da pretensão executória. Documentação insuficiente. Dúvida. Dilação probatória. Via inadequada. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2006.71.07.003891-6/rs
Penal e processual. Questão prejudicial. Art. 168-A do CP. Discussão administrativa. Art. 93 do CPP. Existência de controvérsia jurídica de natureza não-penal. Suspensão da ação e da prescrição. Possibilidade. Rito procedimental. Remessa à Vara de origem. Recurso interposto prejudicado. 1. A apropriação indébita previdenciária consiste em crime formal, prescindindo do exaurimento da discussão administrativa acerca…
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Habeas Corpus Nº 107.437/sp
Habeas corpus. Penal e processual penal. Paciente condenado por roubo duplamente qualificado. Ausencia de provas suficientes para a condenacao. Não ocorrencia. Reconhecimento fotografico confirmado Pelos demais elementos probatorios. Necessidade de Dilacao probatoria. Impossibilidade na via do habeas corpus. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como Sucedaneo de revisao criminal. Ordem denegada. I – O reconhecimento…
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Mantida Prisão Preventiva De Condenado Por Porte Ilegal De Arma
A ausência de promotor de justiça na audiência de instrução e a inquirição de testemunhas pelo juiz antes da acusação não são motivo para anular julgamento, quando não houver impugnação tempestiva e não for comprovado prejuízo às partes. Essa tese, contida em acórdãos (decisões colegiadas) da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado…
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Torcedores Do Galo Acusados Da Morte De Cruzeirense Continuarão Presos
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a cinco torcedores do Atlético Mineiro acusados da morte do cruzeirense Otávio Fernandes, há cerca de um ano. Eles são diretores de torcida organizada e estão presos por determinação da Justiça mineira. A agressão foi flagrada por câmeras de segurança…
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Mantido Na Prisão Suposto Líder De Clonadores De Cartões Bancários
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do suposto líder de um grupo de São Paulo acusado de clonar cartões magnéticos em todo o país para fraudar bancos, por meio de saques indevidos. Somente à Caixa Econômica Federal (CEF), as fraudes teriam causado prejuízos de aproximadamente R$ 2,5 milhões. O…
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Habeas Corpus N. 0031545-40.2011.4.01.0000/ba
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Rufianismo. Tráfico internacional de pessoas. Cp, arts. 230 e 231, § 2º. Acórdão. Manutenção da condenação. Redução das penas privativas de liberdade. Regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. 1. Em julgamento realizado pela Quarta Turma deste Regional em 17/02/2009,…
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Apelação Criminal Nº 0003415-64.2008.4.03.6119/sp
Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. A condição de usuária não afasta a prática do delito em comento. Laudo pericial atesta a imputabilidade da ré. Inaplicabilidade do artigo 46 da lei 11.343/2006. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida. Apelação parcialmente provida. A apelante foi denunciada como incursa na sanção do artigo 33, caput,…
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Apelação Criminal Nº 0002364-09.2009.404.7104/rs
Penal e processual penal. Estelionato em detrimento do fundo de amparo ao trabalhador. Fraude que permitiu a percepção de seguro-desemprego por terceiro. Domínio do fato típico. Não comprovado. Absolvição mantida. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para…
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