Habeas corpus. Furto de documentos pessoais e de uma chave de veiculo automotivo, avaliada em R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). Alegada incidencia do postulado da insignificancia penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente especifico em delitos contra o patrimonio, conforme certidoes de antecedentes criminais e judiciais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira…
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Habeas Corpus Nº 410955920114010000/ Mt
Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Lei 11.900, de 08.01.2009. Acusado preso em penitenciária de segurança máxima. 1. O interrogatório por videoconferência é um dos instrumentos tecnológicos para realização célere e efetiva da prestação judiciária, através de imagem em tempo real e voz, sem que as pessoas estejam fisicamente no mesmo lugar. 2. O…
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Apelação Criminal Nº 0000066-07.2008.4.03.6005/ms
Apelação criminal - tráfico de entorpecentes e uso de documento falso - não conhecimento do pedido referente à redução da pena aplicada ao mínimo legal quanto à condenação pelo crime de uso de documento falso - materialidade e autoria comprovadas - internacionalidade evidente - interestadualidade do tráfico absorvida - manutenção dos percentuais de redução aplicados…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.02.000332-6/rs
Penal. Processual penal. Reunião de processos. Impossibilidade. Estelionato contra a previdência social. Concessão de aposentadoria anteriormente ao término do tempo mínimo de contribuição. Crime instantâneo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Quantum. Critérios de fixação. Prescrição retroativa. Ocorrência. 1. A unificação dos processos em trâmite contra os réus, in casu, ainda que referentes ao…
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Habeas Corpus Nº 105.844/rs
Habeas corpus. Processual penal. Crime de desacato contra militar das forcas armadas. Persecucao penal de policial militar estadual na justica militar: Impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. A jurisprudencia deste Supremo Tribunal e firme no sentido de que a competencia para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das…
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Apelação Criminal N. 0016437-29.2006.4.01.3400/df
Penal. Processual penal. Delação premiada. Artigo 14 da lei n. 9.807/1999. Percentual de redução corretamente aplicado na sentença. Fundamentação suficiente. 1. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. 2. Apelação improvida.Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos[gview…
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Apelação Criminal Nº 0000133-64.2007.4.03.6115/sp
Penal - processual penal - descaminho - artigo 334, “caput“ do cp - princípio da insignificância - aplicabilidade - recurso repetitivo stj - artigo 543 - c e §§ do cpc - comercialização de medicamentos proibidos - art.273, § 1º, b, inciso i cp - não demonstrada a intenção de praticar qualquer das condutas previstas…
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Apelação Criminal Nº 0030220-71.2006.404.7000/pr
Processo penal. Pedido de restituição de coisa apreendida. Relógio de luxo. Nomeação do requerente como fiel depositário. Possibilidade. É possível a devolução, ainda que a título precário e a fim de evitar a depreciação, de relógio de luxo que necessita de adequada manutenção, notadamente no caso dos autos, em que não há evidências de que…
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Habeas Corpus Nº 105.725/sp
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo qualificado e sequestro. Prisao preventiva. Decisao Fundamentada na garantia da ordem publica e gravidade do Delito. Alegacoes de inocencia e motivacao inidonea para fundamentar a prisao preventiva dos pacientes. Ausencia de plausibilidade juridica das alegacoes nesta impetracao. Precedentes. Denegacao da ordem. 1. Nao se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal…
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Negado Hc A Condenado Por Crime De Latrocínio
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa denegou, no mérito, o Habeas Corpus (HC) 110971, em que J.Z.F.A.J. pedia “a desconstituição da condenação” dele a 23 anos e quatro meses de reclusão pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte, previsto no artigo 157, parágrafo 3º do Código Penal – CP). No HC,…
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