A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito. A…
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Stj Passa A Admitir Ação Em Caso De Descumprimento De Transação Penal Homologada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.…
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Apelação Criminal N. 0010636-19.2008.4.01.3803/mg
Penal. Radiodifusão clandestina. Ausência de outorga legal. Art. 70, lei 4.117/62. Revogação tácita. Art. 183, lei 9.472/97. 1. O agente que desenvolve clandestinamente atividades de radiodifusão incorre no crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o art. 70 da Lei 4.117/1962,…
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Apelação Criminal Nº 0004041-62.2006.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Art. 157, §2º, ii, cp. Incompetencia da justiça estadual. Ratificação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade. Provas. Pena-base. Atenuante do art. 66, cp. Proporcionalidade da pena de mula. Regime de cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos. 1. Não há que se falar em nulidade total do feito, haja vista a ratificação…
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Carta Testemunhável Nº 0000604-79.2010.404.7107/rs
Penal. Processual penal. Carta testemunhável. Recurso criminal em sentido estrito. Hipóteses taxativas. 1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito encontram-se taxativamente elencadas no artigo 581 do CPP, de modo que, se a questão sub judice não se encontra prevista em nenhum dos incisos do referido regramento, não há como ser discutida por…
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Ag.reg. No Habeas Corpus Nº 99.174/sp
Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de Sentença penal condenatória. Decisão que deu por prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido. 1. No caso, a sentença condenatória dos pacientes às penas de dezessete anos e seis meses de reclusão (Clóvis Marcelino Gonçalves) e dezenove anos e seis meses também de…
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Stf Rejeita Denúncia Contra Deputado Paulista
Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, rejeitou denúncia (Inquérito 3038) contra o deputado federal José Abelardo Camarinha. Ele era acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta prática de crime de responsabilidade quando exerceu o cargo de prefeito de Marília (SP). Para o MPF, Camarinha teria editado,…
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Concedida Liminar A Comerciante Condenado Por Vender Medicamento Falsificado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar em Habeas Corpus (HC 110906) a J.C.F.B., condenado a dez anos de reclusão por vender uma versão falsificada do medicamento Viagra. A liminar suspende os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)…
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Atropelador Que Avançou Sinal Vermelho Não Escapa Do Júri Popular
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de motorista condenado por homicídio, em São Paulo. Ele pretendia ver anulados os atos processuais posteriores à pronúncia, em razão da suposta incompetência do Tribunal do Júri, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime…
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Habeas Corpus N. 0069402-57.2010.4.01.0000/am
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão preventiva. Crimes contra a liberdade sexual e contra a criança e adolescente. Justiça federal. Competência. Magistrado aposentado compulsoriamente. Inquérito. Tramitação perante o trf/1ª região. Prerrogativa de foro afastada. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Superveniência. Cpc, artigo 312. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Reiteração. Princípio…
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