Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - internacionalidade do tráfico - aplicação da lei nº 6.368/76 - elevação da pena-base, à vista das circunstâncias do crime (método de ocultação) e natureza da droga apreendida - inaplicabilidade da…
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Correição Parcial Nº 0008873-54.2011.404.0000/pr
Processo Penal. Correição Parcial. Apreciação de Pedido de Arquivamento da Peça Informativa Criminal em Meio Físico. Possibilidade. Exceção prevista no Artigo 35 da Resolução 17/2010. 1. Consoante o disposto no art. 35 da Resolução nº 17/2010 desta Corte, é desnecessária a digitalização dos pedidos de arquivamento de inquéritos e representações que tramitam em meio físico.…
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Habeas Corpus Nº 104.592/rs
Habeas corpus. Trafico ilicito de entorpecentes. Substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de Direitos. Julgamento da questao pelo plenario. Ordem Parcialmente concedida. 1. A questao de direito tratada neste writ diz respeito a possibilidade de conversao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipoteses relacionadas aos crimes de trafico ilicito…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Ayres Britto Sobre Norma Mais Branda Para Crimes De Tráfico
26/05/2011 Plenário Recurso Extraordinário 596.152 São Paulo V O T O – V I S T A O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator) Cuida-se de recurso extraordinário, manejado pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (HC 101.125/SP): “CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS…
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Habeas Corpus N. 0030146-73.2011.4.01.0000/pa
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença penal transitada em julgado. Pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos que se alega terem sido cumpridas. Constrangimento ilegal. Temor. Salvo-conduto. Inexistência de prova efetiva da ameaça. 1. O receio de violência que justifica a concessão de Habeas Corpus preventivo, como no caso em análise,…
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Apelação Criminal Nº 0005159-17.2005.4.03.6114/sp
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito - lei n. 11.941/09. 1. A defesa pleiteou a suspensão da ação penal, tendo em vista a opção pelo parcelamento previsto na Lei n. 11.941/09. 2. O Ministério Público Federal manifestou-se pela suspensão do…
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Correição Parcial Nº 0006731-77.2011.404.0000/rs
Processo penal. Correição parcial. Nulidade. Não caracterização. Prova emprestada. Ação civil pública. Possibilidade. 1. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, são válidos os atos praticados anteriormente, bem como todo acervo probatório até então produzido. 2. A suspensão da ação de improbidade administrativa referente aos mesmos fatos não obstaculiza o prosseguimento do feito…
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Habeas Corpus Nº 105.879/pe
Processo penal constitucional. Prisão Cautelar, na modalidade preventiva. Fundamentação judicial Insuficiente para preencher o conteúdo mínimo da garantia Que se lê no inciso ix do art. 93 da cf. Fundamentos vagos, Retóricos e refugados pela ampla jurisprudência do stf. Ordem concedida. 1. A garantia da fundamentação dos julgamentos importa o dever judicante da real ou…
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Decano Do Stf Assegura Acesso Da Defesa Aos Autos De Processo Penal
Com base no enunciado da Súmula Vinculante 14, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana (BA). O acesso, contudo, revelou o ministro, se restringe…
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1ª Turma Nega Hc Para Major Acusado De Envolvimento Com Jogos De Azar
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 105868) para o major da polícia militar S.R.C., acusado de envolvimento com jogos de azar em Mato Grosso do Sul. Ele pedia a extensão da ordem de liberdade concedida pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato…
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