De acordo com o Ministério do Trabalho, nos últimos 15 anos, 40 mil pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão. Essa forma de exploração do trabalhador, muitas vezes com cerceamento da liberdade, é uma violação aos direitos humanos e crime previsto no Código Penal brasileiro. E ele ocorre não só nas fazendas…
Leia mais
Arquivado Hc Em Que Pai E Filha Condenados Contestavam Pagamento De Fiança
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 110817, em que pai e filha, empresários condenados por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha, tentavam suspender o pagamento de fiança imposto pela 2ª Vara Federal de Curitiba (PR) como condição para que pudessem recorrer…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0034268-32.2011.4.01.0000/ba
Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Quadrilha (art. 288 do cpb). Contrabando (art. 334 do cpb). Exploração de jogos de azar (art. 50 da lei 3.688/41). Lavagem de dinheiro (lei 9.613/98). Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Réu foragido. Requisitos subjetivos não comprovados. Manutenção da prisão. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0005157-88.2011.4.03.6000/ms
Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, c.c. art. 40, inc. I, da lei nº 11.343/06. Prisão preventiva. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Lei nº 12.403/11. Observância dos novos critérios. Manutenção da custódia. Liberdade provisória. Não cabimento. Excesso de prazo…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001617-77.2000.404.7006/pr
Penal e processual penal. Alterações do código de processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Arts. 316 e 318 do código penal. Princípio da consunção. Aplicabilidade. 1. A não aplicação das alterações no Código de Processo Penal podem configurar, conforme o caso, nulidade relativa. Logo, para seu reconhecimento, deve estar comprovado o prejuízo da…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 96.820/sp
Processual penal. Habeas corpus. Desclassificação, no julgamento da apelação, do crime de Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do cp) para o Delito de receptação simples (art. 180, caput, do cp). Entendimento reformado pelo e. Stj no julgamento do Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas na via Extraordinária. Inocorrência. Nova qualificação jurídica…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0028238-78.2011.4.01.0000/mt
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a corréus. Efeito extensivo (art. 580 do cpp). Impossibilidade. Presença dos requisitos para a manutenção da medida. Lei n. 12.403/2011. Ausência de constrangimento ilegal. 1. De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 1204695-42.1998.4.03.6112/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Aumento da pena-base. Culpabilidade. Conseqüencias do delito. Antecedente. Súmula 444 do superior tribunal de justiça. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0008545-27.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Procurador da república. Depoimento, como testemunha, em ação civil pública por ele subscrita. Decisão majoritária da turma, pelo conhecimento do habeas corpus, vencido o relator. No mérito, concessão da ordem, para prevenir o constrangimento ao qual, no contexto dos fatos, o paciente será submetido, caso tenha que depor como testemunha, embora manifestamente impedido,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 103.627/sp
Habeas corpus. Inépcia da denúncia reconhecida em writ impetrado perante Corte Superior. Pedido de extensão indeferido. Identidade de situações. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Reconhecida a inépcia da denúncia ofertada contra corréu em situação idêntica àquela imputada aos demais agentes em concurso, nos termos do art. 580 do CPP, deve a decisão proferida ser estendida aos…
Leia mais