Penal. Crime de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Art. 203 cp. Ausência de comprovação da fraude. Elemento essencial do tipo. Condenação. Impossibilidade. Absolvição. 1. O tipo penal descrito no art. 203 do Código Penal considera crime frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. 2. A fraude deve estar claramente…
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Apelação Criminal Nº 0004072-06.2008.4.03.6119/sp
Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Passaporte falsificado uso em detrimento do controle de fronteiras. Competência da justiça federal. Nulidade da ação penal em razão de o réu não ter sido assistido por advogado no interrogatório policial. Afastada. Autoria materialidade e dolo. Comprovados. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0001125-17.2007.404.7208/sc
Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Art. 297, § 3º, ii, c/c art. 71, ambos do código penal. Declinação de competência. Desclassificação da conduta. Art. 337-a, incisos i e iii, do código penal. Competência da justiça federal. Constituição definitiva do crédito tributário. Justa causa caracterizada. Súmula 709 do stf. Inaplicabilidade. 1. Devido é…
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Habeas Corpus 101.999/rs
Habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de estelionato contra a Previdência Social. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Conduta praticada por particular que deu causa à inserção fraudulenta de dados no sistema do INSS, visando beneficiar terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Termo inicial. Data do recebimento indevido da primeira…
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Plenário Julga Improcedente Acusação De Calúnia E Rejeita Denúncia Contra Senador Catarinense
Acusação contra o senador Luiz Henrique Silveira (PMDB-SC), pelo crime de calúnia, foi julgada improcedente por unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à atipicidade da conduta. Por votação majoritária, a Corte rejeitou a denúncia quanto ao crime de injúria, ao reconhecer consumada a prescrição. Essa decisão foi tomada no julgamento do Inquérito…
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Stf Garante Acesso A Elementos De Prova Para Advogado Do Presidente Do Opportunity
Com base na Súmula Vinculante (SV) 14, o Plenário do Supremo Tribunal (STF) garantiu à defesa de Dório Ferman, diretor presidente do Banco Opportunity, acesso aos elementos de prova juntados aos autos de um inquérito que tramita contra ele na 6ª Vara Criminal de São Paulo. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (24),…
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Stf Mantém Curso De Queixa Crime Contra Durval Barbosa Na Justiça Do Df
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (24), pedido de exceção da verdade apresentado por Durval Barbosa, delator de suposto esquema de corrupção no Distrito Federal (DF). Com a negativa da Suprema Corte, fica mantido o curso da queixa crime contra ele ajuizada pelo deputado federal Augusto Carvalho na primeira instância da Justiça do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006582-14.2011.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Denúncia. Uso de documento falso. Não configuração em relação ao contribuinte. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Art. 1º, iv. Caracterização. Princípio da especialidade. Pagamento integral do tributo. Art. 9º da lei nº 10.684/2003. 1. O uso de documento falso pela recorrida contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese,…
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Habeas Corpus Nº 0012432-46.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo. Descumprimento do prazo para a prática de ato processual. Inexistência. 1. O excesso de prazo na prisão do paciente deve ser aferido de maneira global. O descumprimento isolado de um dos prazos que constituem o trâmite processual até o encerramento da instrução não caracteriza ilegalidade, mormente se a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001690-34.2009.404.7103/rs
Penal. Rse. Ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 56. Gasolina. Tanque de combustível adulterado. Periculosidade. Justa causa. Presença. Internacionalidade. Competência federal. 1. A conduta de trazer, para o território nacional gasolina adquirida irregularmente no exterior, armazenando-a em tanque de combustível adulterado, configura, em tese, o crime previsto no artigo 56, da Lei dos Crimes Ambientais. Precedentes.…
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