Queixa-crime ajuizada contra parlamentar. Injuria. Delito praticado por meio de materia divulgada em periodico escrito. Alegada falta de justa causa por inexistencia de dolo especifico voltado a atingir a honra da vitima. Necessidade da dilacao probatoria. Subsuncao dos fatos a conduta tipica descrita na inicial acusatoria. Queixa recebida. 1. A verificacao acerca da narracao de…
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Sexta Turma Nega Liberdade A Homem Que Matou Babá De 11 Anos No Pará
Está mantida a condenação a 48 anos de prisão, em regime inicial fechado, imposta a Ronivaldo Guimarães Furtado, condenado, junto com a esposa, por violentar e matar a babá Marielma de Jesus Silva Sampaio, de 11 anos à época do crime, ocorrido no dia 12 de novembro de 2005, no Pará. A decisão, unânime, é…
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Quinta Turma Mantém Pena-base Por Tráfico De Drogas Acima Do Mínimo Legal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que fixou pena-base acima do mínimo legal a réu condenado por tráfico de drogas. Em 2008, o homem foi preso em flagrante por transportar 149,36 quilos de maconha, acondicionada em 146 “tijolos”…
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Habeas Corpus Que Tenta Substituir Recurso Especial Não Pode Ser Conhecido
“Deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do habeas corpus, evitando sua utilização indiscriminada, sob pena de desmoralizar o sistema ordinário de recursos.” O entendimento do ministro Gilson Dipp serviu de base para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar-se a apreciar habeas corpus contra suposta violação de lei federal relativa a audiências…
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Mantida Condenação De Pernambuco A Indenizar Inocente Que Ficou 19 Anos Preso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na última terça-feira (22), manteve a condenação do Estado de Pernambuco por ter deixado preso ilegalmente o cidadão Marcos Mariano da Silva. Em 2006, o STJ já havia declarado o caso como o mais grave atentado à dignidade humana já visto no Brasil,…
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Direto Do Plenário: Stf Confirma Decisão Que Libera Marcha Da Maconha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (23), o entendimento de que os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização das chamadas “Marchas da Maconha”. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274. As marchas são eventos que reúnem…
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Stf Afasta Criminalização Da “marcha Da Maconha” Pela Lei De Tóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta quarta-feira (23), a legalidade dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o que…
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Apelação Criminal Nº 0018772-70.2010.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Rede de internet via rádio. Funcionamento sem licença da anatel. Lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetivo prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Inconstitucionalidade da pena de multa. Afronta ao princípio constitucional da individualização. 1. O tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97 é crime de perigo abstrato,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006253-66.2000.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - agravo regimental em recurso em sentido estrito - crime de estelionato contra a previdência social - prescrição da pretensão punitiva estatal - prazo prescricional para o beneficiário e para o agente que propiciou o recebimento indevido do benefício - natureza binária da infração - benefício de natureza permanente e instantânea…
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Apelação Criminal Nº 0001052-54.2007.404.7011/pr
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12, caput, da lei nº 6.368/76. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prova colhida em sede policial. Valor probante. Destinação comercial da droga. Desnecessidade. Regime prisional. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. 1. Incorre nas penas do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76 tanto o agente que transporta e que adquire…
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