Habeas corpus. Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Gestão compartilhada. Ausência de dolo. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado.2. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a…
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2ª Turma: Reafirmada Competência Da Jf Para Julgar Ação Penal Sobre Desvio De Verbas Da Educação
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta tarde (22) jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações criminais que apurem supostos desvios de verbas da educação, mesmo que essas verbas não tenham aporte da União. Os ministros concederam pedido de Habeas Corpus…
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Suspenso Julgamento Sobre Trancamento De Ação Penal Contra Deputado Federal Do Pi
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (22) o julgamento, na Primeira Turma da Corte, do Habeas Corpus (HC) 109636, que pede o trancamento de ação penal contra o ex-governador do Piauí e atual deputado federal Hugo Napoleão. O deputado é acusado, juntamente com outras pessoas, de…
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2ª Turma Discute Abrangência Do Habeas Corpus
Por quatro votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (22), o Habeas Corpus (HC) 110118, apenas para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheça de HC lá impetrado pela defesa de I.B., condenado pelo porte de arma de fogo, e julgue o caso no mérito. O…
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Condenado Internado Para Tratamento Médico Há 17 Anos Terá Plano De Reabilitação, Decide 1ª Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício [por iniciativa própria], Habeas Corpus (HC 102489) em favor de M.O.M., que cumpre há 17 anos medida de segurança [internação para tratamento médico] depois que foi condenado por ameaça e ato obsceno em lugar público. Os ministros, por unanimidade, entenderam que M.O.M. deve ser…
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2ª Turma Do Stf Nega Pedido De Extradição De Brasileiro Naturalizado
O pedido de Extradição (EXT 1223) de Ruben Ernesto Guerrero Obando para o Equador, onde foi condenado a 12 anos de prisão pelo crime de estupro, foi negado nesta tarde (22) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão unânime foi tomada diante do fato de Obando já ser nacional brasileiro à época do cometimento do…
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Reduzida Pena De Ex-prefeito Condenado Por Crime De Responsabilidade
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu, nesta terça-feira (22), de quatro para dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, a pena imposta ao ex-prefeito de Pradópolis (SP) Luiz Otávio Carniel Giovannetti pela prática do crime de responsabilidade previsto pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei (DL) 201/1967 (apropriar-se…
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Mantida Ordem De Prisão Contra Ex-senador Que Responde A Mais De Cem Processos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve prisão preventiva do ex-senador Mário Calixto Filho, proprietário do jornal Estado de Rondônia. O empresário responde a mais de cem processos e encontra-se foragido desde que foi decretada a prisão, há mais de 12 meses, por evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Para o…
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Negada Redução De Pena A Rapaz Que Estrangulou A Namorada Em Brasília
A fixação da pena-base acima do mínimo legal é perfeitamente possível quando fica provado que parte das circunstâncias judiciais é desfavorável ao condenado. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de 12 anos e seis meses de reclusão imposta a Irionilo Queiroz de Lima, condenado por estrangular…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0007282-60.2011.4.01.4100/ro
Agravo em execução. Transferência de preso. Penitenciária de segurança máxima federal. Emergência. Contraditório prévio. Desnecessidade. Segurança e paz públicas. Preservação. 1. A transferência de preso, em caráter emergencial, para penitenciária de segurança máxima federal, fundamentadamente justificada, prescinde de contraditório prévio, sobretudo porque a oitiva pode ser diferida, não acarretando cerceamento de defesa. 2. Diante do…
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