Habeas corpus contra manutenção de prisão em flagrante de estrangeiro acusado de tráfico transnacional de drogas - presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do c.p.p. - inafiançabilidade do delito que conduz ao entendimento da impossibilidade de liberdade provisória (precedentes do stf) - desacabimento, na espécie, das novas regras trazidas pela lei n° 12.403…
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Habeas Corpus Nº 0009600-13.2011.404.0000/sc
Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade. Constituindo a prestação pecuniária verdadeira sanção penal, descabe a sua imposição como requisito para a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 104.767/ba
Penal e processo penal. Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de Pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. Cp, arts. 231, § 1º, e 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta Precatória para oitiva de testemunha de acusação Realizada. Não comparecimento do defensor…
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Condenado Por Roubo A Banco Em Prédio De Tribunal Fica Em Regime Fechado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de condenado por roubo a agência do Banco Nossa Caixa, situada em um prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A defesa pretendia alterar o regime inicial da execução da pena, de fechado para semiaberto.…
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Homem Que Hospedava Prostitutas Responde Por Tráfico De Pessoa Para Exploração Sexual
Um homem que acolhia em sua residência, em Brasília, mulheres vindas de São Paulo para exercer a prostituição na capital federal está respondendo por tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento da ação penal. O crime está previsto no…
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Stj Cidadão: Maus-tratos Praticados Por Babás Contra Crianças Podem Ser Equiparados Ao Crime De Tortura
Pais atentos percebem mudanças no comportamento dos filhos quando eles são vítimas de violência. Mas em alguns casos só é possível descobrir o que ocorre dentro de casa depois de instalar câmeras de segurança. O crime praticado por quem deveria cuidar dos pequenos é grave. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem…
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Mantida Prisão De Policial Condenado Por Concussão
Condenado à pena de cinco anos e multa pela prática do crime de concussão (extorsão praticada por servidor público, prevista no artigo 316 do Código Penal – CP), o policial paulista Fabio Luis Carneiro teve negado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de revogação da prisão preventiva contra ele decretada pela…
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Habeas Corpus N. 0036438-74.2011.4.01.0000/pa
Penal. Habeas corpus. Malversação de recursos do fundef. Ocorrência de complementação de verbas. Writ impetrado para o fim de se obter o trancamento da ação penal. Ordem denegada. 1. Quando houver complementação de verba da União aos recursos provenientes do FUNDEF, a fiscalização caberá ao TCU e, por conseguinte, a competência será da Justiça Federal,…
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Habeas Corpus Nº 0015955-66.2011.4.03.0000/sp
Penal - processual penal - habeas corpus - citação por edital - pacientes não localizados nos endereços fornecidos - suspensão do processo e do curso do prazo prescricional - art. 366 do código de processo penal - produção antecipada de provas - oitiva de testemunhas de acusação - fatos praticados em 1999 - longo tempo…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.021656-0/rs
Penal e processual penal. Artigo 293, inciso v, §1º, do código penal. Uso de papéis inautênticos perante fiscais da delegacia regional do trabalho. Competência federal. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação de tributos. Prova pericial e documental produzida no inquérito. Repetição em juízo. Desnecessidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação para os delitos de…
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