Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Duplo homicidio triplamente qualificado. Pronuncia. Ausencia de manifestacao quanto a manutencao da prisao Preventiva. Impetracao de habeas corpus no tribunal Estadual. Declaracao, de oficio, de nulidade da pronuncia. Prolacao de nova decisao pelo juizo de primeiro grau. Alegacao de reconhecimento de nulidade desfavoravel ao paciente pela corte estadual. Improcedencia. Ordem…
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Habeas Corpus Nº 285245620114010000/ Ro
Processo penal. Habeas corpus. Autoridade coatora: juiz do trabalho. Competência do trf para processar e julga o habeas corpus. 1. A competência para julgar habeas corpus, ação de natureza penal, é do juiz criminal. Se a autoridade coatora for juiz do trabalho a competência é do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal Regional do…
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Habeas Corpus Nº 0014546-55.2011.4.03.0000/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 396-a do código de processo penal. Testemunhas de defesa. Comparecimento independentemente de intimação. Determinação do juízo a quo. Necessidade de intimação não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Inexistência. Preliminar de prejudicialidade do “writ“ rejeitada. Ordem denegada. 1. O fato de já ter ocorrido a audiência de instrução e julgamento não…
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Apelação Criminal Nº 0006610-59.2006.404.7102/rs
Penal.agrotóxicos importados irregularmente. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89. Princípio da especialidade. Aquele que pessoalmente introduz em solo pátrio substâncias tóxicas estrangeiras, in casu, agrotóxicos, e os transporta pelo país, comete a infração prevista no artigo 56 da Lei 9.605/98.Rel. Des. Sergio Fernando MoroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 105.775/ba
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Estupro de vulneravel. Periculosidade: motivacao Idonea para fundamentar a prisao preventiva do paciente. Precedentes. Ausencia de plausibilidade juridica das Alegacoes apresentadas nesta impetracao. Precedentes. Denegacao da ordem. 1. Nao se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessao…
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Habeas Corpus N. 0032419-25.2011.4.01.0000/ac
Habeas corpus. Tráfico internacional. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão. Indícios de materialidade e autoria. Liberdade provisória. Art. 44 da lei n. 11.343/2006. Repercussãso geral. Constrangimento ilegal. Inexistência. Garantia da ordem pública. Precedentes. 1. Demonstração de materialidade e indícios de autoria pelo paciente dos crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional…
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Habeas Corpus Nº 0017721-57.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. 1. Não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a mera referência ao art. 44 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente para manter a prisão em flagrante, a qual deve observar os requisitos para a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000087-35.2010.404.7120/rs
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Arts. 2º da lei nº 8.176/91 e 55 da lei nº 9.605/98. 1. No momento em que o MM. Juízo a quo rejeitou a denúncia quanto ao primeiro delito (art. 2º da Lei n.º 8.176/91), não mais lhe assistia competência para receber ou rejeitar a denúncia…
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Habeas Corpus Nº 73.931/go
Habeas corpus” – pretendida extensão de Efeitos deferidos em outro “writ” – decurso do periodo de Prova do “sursis” – extinção da punibilidade do paciente – Inexistência de dano efetivo ou de risco potencial a Liberdade de locomocao fisica do paciente – pedido não Conhecido. - Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do…
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Negada Liminar A Condenado Por Sequestro E Quadrilha
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 111032 em favor de Everson Dias, condenado pela Justiça de primeiro grau do Estado de São Paulo à pena de seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de sequestro e cárcere privado (artigo…
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