Monthly Archives: dezembro 2011

Penal e processual penal. Operação Sapiqua. Indeferimento do pedido de Revogação da prisão preventiva. Paciente foragido. Réu foragido desde 2006. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória de natureza cautelar que visa garantir a eficácia de um futuro…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de Radiodifusão comunitária. Art. 70 da lei 4.117/62. Derrogação tácita. Art. 183 da lei 9.472/97. Competência do juízo comum federal e não do juizado Especial federal criminal. 1. Infraconstitucionalmente, a radiodifusão continua sendo regida pela Lei 4.117/62 em razão do disposto no art. 215, I, da Lei…

Penal e processual penal - competência - delito do art. 180 do código Penal - apreensão de passaporte falso - fiscalização das fronteiras - Lesão à fé pública e à imagem do brasil - competência da justiça federal - art. 109, iv, do cp - recurso provido. I - No caso dos autos, a apreensão…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exploração de rádio comunitária sem autorização legal. Art. 70 da lei 4.117/62. Art. 183 da lei 9.472/97. Justiça federal. Competência. Recurso provido. 1. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, estabelecido pela Lei nº 9.472/97 em seu artigo 183, configura-se com a instalação e a utilização de telecomunicações…

Processual penal - recurso em sentido estrito - defesa preliminar – ausência de reconhecimento da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 168-a do cp - superveniente prolação de sentença, já impugnada por meio de recurso de apelação - perda de objeto do recurso em sentido estrito. I - Prolatada sentença, a qual julgou…

Processual penal - habeas corpus - art. 334, § 1º, alínea “b“ do cp c/c art. 3º do decreto-lei 399/68 - prisão em flagrante convertida em prisão preventiva - superveniência da lei 12.403/2011 - alteração do critério para cabimento da prisão preventiva - novas exigências além dos pressupostos inscritos no art. 312 do cpp -…

Penal e processual penal - habeas corpus - associação e tráfico transnacional de entorpecentes - prisão cautelar - preso provisório em interação com presos definitivos - requerimento de prisão domiciliar – não comprovação - indeferimento - réu que teve negado o direito de apelar em liberdade, na sentença condenatória - manutenção da necessidade da prisão,…

Penal e processual penal - habeas corpus - art. 342 do cp – trancamento da ação penal - impossibilidade - ausência de justa causa - não verificação - ordem denegada. I - Em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, justificando somente se comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de…

Processual penal - habeas corpus - art. 157, § 1º e § 4º, i e art. 163 do cp - Pedido de decretação de prisão preventiva - presentes os requisitos do Art. 312 do cpp - garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Materialidade comprovada - indícios suficientes de autoria –…

Penal e processual penal - denúncia pelos delitos do art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, e do art. 313-a do código penal - ausência de preenchimento dos Requisitos do art. 41 do cpp - rejeição da denúncia - recurso improvido. I - Infere-se, da peça acusatória, a ausência do preenchimento dos requisitos previstos…