Monthly Archives: dezembro 2011

Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Falta grave. Presídio federal. Competência da autoridade administrativa. 1. Inobstante regulamentação diversa trazida pelo Decreto nº 6.049/07 (arts. 49 e 72, IV), não se pode admitir tenha a norma material revogado competência legal do administrador do estabelecimento para a imposição de quaisquer sanções penais - ressalvada a…

Penal e processual penal. Funcionamento de emissora de radiodifusão sem autorização legal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Desclassificação. Reformatio in pejus. Proibição. “A prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, ao contrário da conduta descrita no art.…

Penal. Processo. Crime Ambiental. Art. 50 c/c art. 53, II “c“ da Lei nº 9.605/98. Prescrição in abstrato. Ocorrência. Falsidade Ideológica. Descumprimento de obrigação de relevante interesse. Pena. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. 1. Considerando a pena máxima cominada ao delito do artigo 50, aumentada de um terço pelo art. 53, II, “c“ da…

Penal. Estelionato. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Incapacidade laboral. Prova. Exercício concomitante de vereança. Ausência de prova de dolo. O comparecimento espontâneo do réu aos atos do processo, mediante procurador constituído, supre eventual vício na citação, especialmente quando não há prejuízo para a defesa. O estelionato em detrimento do INSS constitui…

Direito processual penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato contra o poder público. Responsabilidade criminal comprovada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Descabimento. Condenação. Pena. Dosimetria. Redimensionamento. Confissão. Reconhecimento. Crime permanente. Nova orientação jurisprudencial. Continuidade delitiva. Afastamento. Reparação do dano. Art. 387, iv do cpp. Aplicabilidade. 1. Comprovado que, mediante documentos falsos, o acusado…

Penal e processual penal. Peculato. Artigo 312, caput, do código penal. Funcionário da ebct. Competência. Princípio da insignificância. Irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. 1. Demonstrado que a conduta ilícita lesou a EBCT, tem-se competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. 2. Considerando-se que o objeto jurídico de proteção do delito…

Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão. Alegação de prescrição. Na ausência de elementos de prova que permitam ao Tribunal decidir sobre a prescrição da pretensão executória alegada em sede de habeas corpus, a questão deve ser apreciada pelo Juízo a quo, mormente no caso em que, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal…

Penal. Corrupção ativa. Artigo 333 do cp. Pena de multa. Redução. O delito de corrupção ativa caracteriza-se com o oferecimento ou promessa de vantagem a funcionário público, cujo dolo consiste na intenção de realizar alguma dessas condutas, com o fim específico de o funcionário praticar, omitir-se ou retardar ato de ofício, sendo esse o elemento…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Anulação cível pendente de recurso. Legalidade do desenvolvimento da execução penal. 1. A sentença cível anulatória do lançamento, mas ainda pendente de recurso, não gera ilegalidade na execução penal desenvolvida a partir de culpa reconhecida definitivamente no juízo criminal. 2. A discussão cível a respeito de fato prejudicial…

Processo penal. Cp, art. 168-a. Denúncia acolhida durante a vigência do parcelamento previsto na lei nº 9.964/00. Suspensão da pretensão punitiva. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. É nula a instauração de ação penal que versa sobre o cometimento do delito de apropriação indébita previdenciária se procedida enquanto suspensa a pretensão punitiva do contribuinte, em razão…