Monthly Archives: dezembro 2011

Habeas corpus nº 197.493 - sp (2011/0032507-6) Relatora : ministra Maria Thereza de Assis moura Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) emprego De arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de Outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira Seção (eresp nº 961.863/rs). Ressalva do entendimento da Relatora. (2) prova oral que demonstra a utilização do…

Habeas corpus. Art. 16 da lei nº 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo Com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela Descriminalização temporária. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no…

Habeas corpus. Roubo praticado contra vítimas distintas. Inexistência de crime único. Concurso formal. 1. A prática do crime de roubo, mediante uma só ação, contra o patrimônio de vítimas distintas atrai a incidência da regra do concurso formal prevista no art. 70 do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada.Rel. Min. Sebastião Reis JúniorPara ler o…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de Fogo. Concurso de agentes. Privação da liberdade das Vítimas. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não Ocorrência. Majoração. Desproporcionalidade. Existência de Mais de uma condenação criminal transitada em julgado. Valoração em momentos distintos. Causas de aumento. Majoração. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/stj. 1. Segundo jurisprudência pacífica,…

Habeas corpus. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação e deficiência de defesa Técnica. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e Denegado. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, que atenta contra a fé pública. 2.…

Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de Quadrilha. Incidente de insanidade mental. Não Obrigatoriedade. Via eleita inadequada para aferir a Necessidade de realização da perícia. 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto…

Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da Reprimenda corporal por restritiva de direitos. Art. 44 da lei 11.343/06. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do stf. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida. I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por…

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelos Jurados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão Manifestamente contrária às provas dos autos. Inexistência de qualquer prova a amparar a tese Defensiva. Excesso de linguagem. Ocorrência. Nulidade. Ordem parcialmente concedida. 1. Hipótese em que a Defesa, em plenário, trabalhou com a tese de negativa de autoria. Contudo, a Corte…

Processual penal. Tráfico transnacional de drogas e Associação para o tráfico. Competência ratione materiae. Justiça federal. Nulidade das interceptações telefônicas e Da sentença condenatória. Inexistência. Ordem denegada. 1. Se os fatos apurados, em operação da Polícia Federal, referem-se a delitos de competência da Justiça Federal (ratione materiae), rendendo, ao depois, ensejo a denúncia e condenação…

Criminal. Habeas corpus. Roubo duplamente Circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus Configurado. Ordem concedida. I. Hipótese em que houve inovação desfavorável contra o paciente, uma vez que o Tribunal a quo modificou o entendimento do juiz singular, de que os antecedentes não eram maculados, para considerar condenação transitada em julgado na exasperação da…