Monthly Archives: dezembro 2011

Criminal. Habeas corpus homicídio qualificado. Excesso deprazo. Demora única e exclusiva do estado-juiz. Princípio da Razoabilidade que milita em favor do paciente. Corréu em situação Processual idêntica. Celeridade processual. Ordem concedida. Extensão de ofício. I. Hipótese na qual O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e permanece preso há quase…

Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Exacerbação da reprimenda básica. Fundamentação concreta. Trânsito em julgado da condenação. Dosimetria em sede de habeas Corpus. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Limitação do uso Do writ. Ordem não conhecida. 1. A condenação imposta ao paciente…

Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes. Extinção da punibilidade pelo Cumprimento da pena. Decisão que julgou Prejudicada a impetração. Subsistência de interesse No exame da alegada atipicidade material da Conduta. Recurso conhecido e provido. 1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto da impetração, julgando-se prejudicado o writ, em face da extinção…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de Pena. Emprego de arma. Apreensão sem realização de perícia. Configuração. Impossibilidade. Desaparecimento dos Vestígios. Ausência. Exame de corpo de delito direto. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento Da pena na terceira fase em 2/3, somente em razão da Quantidade de majorantes (art. 157, § 2º, ii e v,…

Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Deficiência na defesa preliminar. Prisão preventiva. Superveniência De sentença condenatória. Interposição de apelação criminal. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Novo título a respaldar a custódia do réu. Ordem denegada. I. Na hipótese, há registro no sítio eletrônico do Tribunal a quo da tramitação de apelação…

Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a Tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Inviabilidade de Discussão. Internação por prazo determinado. Ato infracional sem Violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Reiteração. Não ocorrência. Ausência de respaldo familiar. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Inteligência do art. 127 do eca. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade…

Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Tempestividade. Dupla intimação (réu e defensor). Fluência a partir do último Ato. Contagem do prazo, que somente pode se iniciar em dias Úteis. 1. Em razão da preclusão e da vedação à reformatio in pejus, não cabe ao Tribunal a quo, ao analisar a apelação, e muito menos a este…

Criminal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio Duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento da desistência Voluntária e desclassificação para lesão corporal grave. Recurso Em sentido estrito. Excesso de linguagem. Acórdão que afastou Peremptoriamente a tese de defesa. Constrangimento ilegal Evidenciado. Ordem concedida. I. Não pode o julgador, seja na sentença de pronúncia, seja no acórdão que a…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/06. Regime Prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de Substituição de pena corporal por medidas restritivas de Direito. 1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados,…

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico (artigo 33, Combinado com o artigo 40, incisos i e v, em concurso Material com os artigos 36 e 35, todos da lei 11.343/2006). Denúncia anônima imputando a prática de Crimes. Diligências preliminares realizadas pela Polícia federal para a apuração da veracidade…