Monthly Archives: dezembro 2011

Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Art. 126 lep. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento Ilegal configurado. Ordem concedida. I. Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, conferindo aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente cumprida, devendo ser acrescidos,…

Criminal. Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em Estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de Previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da Pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos Omissos. Possibilidade. Precedente do supremo tribunal federal. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das Execuções. Ordem concedida. I. Hipótese…

Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decreto Condenatório. Direito de apelar em liberdade negado. Liberdade Provisória. Artigo 44 da lei nº 11.343/06. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da Reprimenda corporal por restritiva de direitos. Art. 44 da lei 11.343/06. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do stf. Ordem parcialmente concedida. I. Hipótese em…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação Da prisão preventiva. Indeferimento. Gravidade Concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade Do agente. Ordem pública. Segregação justificada e Necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não Demonstrado. Ordem denegada. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem…

Execução penal. Homicídio. Paciente inimputável. Sentença Absolutória imprópria. Medida de segurança. Prazo. Limitação. Máximo da pena abstratamente cominada ao Delito. 1. Levando em conta o preceito segundo o qual “não haverá penas de caráter perpétuo“ (art. 5º, XLII, b, da CF) e os princípios da isonomia e da proporcionalidade, a Sexta Turma adotou o entendimento…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por Restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente…

Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico De drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretensa condenação com base somente em indícios Inquisitoriais. Inexistência no caso. Suposta ausência de Fundamentação para a fixação da pena-base acima do Mínimo legal. Inocorrência. 12 kg de cocaína. Acórdão a quo Firmado no acervo de provas dos autos.…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicialmente fechado. Contrariedade à súmula 440/stj. Ordem não conhecida. Habeas corpus Concedido de ofício. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos…

Habeas corpus. Estelionatos. Reconhecimento de Continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento Dos requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Inviável Aprofundado reexame de fatos e provas. Parecer acolhido. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo,…

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Impetração que deve ser Compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade Não configurada. Ordem não conhecida. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração…