Monthly Archives: dezembro 2011

Criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Pleito Não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Busca e Apreensão domiciliar. Medida cautelar devidamente motivada. Mandado expedido nos termos do art. 243 do cpp. Ilicitude das provas Obtidas não evidenciada. Devolução dos valores apreendidos na Residência do paciente. Impossibilidade. Ordem parcialmente Conhecida e denegada. I.…

Recurso especial. Direito penal. Prefeito. Crimes de Responsabilidade. Denúncia. Descrição fática suficiente e Clara. Demonstração de indícios de autoria e da Materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Acórdão a quo em Consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência Da súmula 83/stj. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de indícios veementes do cometimento de…

Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Artigo 392, ii, do Código de processo penal. Intimação pessoal. Réu solto. Sentença Condenatória. Advogado constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Supressão de Instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, Denegada. I. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, ao réu que se…

Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Qualificadoras de Surpresa e motivo torpe. Admissibilidade. Fundamentação Idônea. Soberania do júri. 1. Esta Corte firmou entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno…

Habeas corpus. Matéria apreciada por esta corte em outro Writ. Revisão. Incompetência. Habeas corpus de ofício. Existência de requerimento prévio. Inviabilidade. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus em que se discute a legalidade de acórdão por ele proferido no julgamento de outro writ. 2. Se o habeas corpus…

Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, Acima do patamar mínimo. Alusão à quantidade de Majorantes. Impossibilidade. Regime prisional mais Rigoroso. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento Ilegal. 1. Consoante preceitua a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,…

Habeas corpus. Falsificação de papéis públicos. Prescrição Da pretensão punitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Falta de vagas no estabelecimento adequado. Matéria não Debatida na origem. Supressão de instância. 1. De acordo com o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição se regula pelo prazo de oito anos se o máximo da pena é superior…

Habeas corpus. Eca. Art. 122. Ato infracional equiparado ao Tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta. 1. A gravidade abstrata, por si só, do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas não é fundamento suficiente a justificar a medida de internação. 2. No caso, contudo, a quantidade de droga apreendida em…

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e Tentativa de homicídio simples. Pena-base. Fundamentação. Art. 59 do cp. Inexistência de ilegalidade. Redução pela Tentativa. Iter criminis percorrido pelos agentes. Regime Prisional. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art.…