Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, incisos Ii e iv do código penal. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Aplicação da lei n. 12.403, 04.05.2011. Conversão da prisão preventiva em Medidas cautelares. Requisitos. Garantia da ordem pública. Indeferimento. Fundamentos concretos. 1. Os Pacientes respondem, ou responderam por ações criminais diversas, não sendo possível…
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Habeas Corpus Nº 0020942-48.2011.4.03.0000/sp
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia afastada. Oitiva em sede policial. Ampla defesa e contraditório. Ordem denegada. 1. Da análise da peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, o que possibilita ao paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa.…
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Habeas Corpus Nº 0010340-68.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. 1. Ao Juiz, que é o destinatário da prova, é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante“ (CPP, art. 156, II).…
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Habeas Corpus Nº 198.803/mg
Habeas corpus. Ato infracional. Alegação de Constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento Da sindicância. Atipicidade do fato. Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Conduta de Efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta,…
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Presidente Do Stf Determina Distribuição Do Hc De Deputado Rondoniense
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição do pedido de Habeas Corpus (HC 111787) impetrado pelo deputado estadual Valter Araújo Gonçalves (PTB), que está afastado da presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia e teve prisão cautelar determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado. O parlamentar é acusado de integrar…
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Stf Indefere Hc A Ex-pm Acusado De Matar Advogada Em Guarulhos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 111756) formulado pela defesa do advogado e ex-policial militar M.B.S., que aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos (SP). M.B.S. foi denunciado como autor do homicídio da advogada Mércia Nakashima, sua ex-namorada, em 2010, e…
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Mantida Condenação De Réu Que Praticou Estelionato Contra A Ect
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado pela prática de estelionato contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ele comprou cartões telefônicos com cheque sem fundo no valor de R$ 350,00. Em primeira instância, o réu foi condenado à pena de dois anos e oito…
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Apelação Criminal N. 0013240-98.2004.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato previdenciário. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. 1. Diante da insuficiência de provas de que os réus tenham agido com dolo quando requereu benefício previdenciário de aposentadoria junto ao INSS, deve ser mantida a absolvição dos acusados, com esteio no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0009615-53.2009.4.03.6119/sp
Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - erro de tipo não verificado - reprimendas que devem ser majoradas - substituição da pena por reprimendas alternativas e direito a apelar em liberdade - afastamento - apelação defensiva improvida - apelação ministerial parcialmente provida 1. Comprovada nos…
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Apelação Criminal Nº 0007678-82.2008.404.7002/pr
Penal. Contrabando/descaminho. Autoria. Materialidade comprovadas. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perdão judicial. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho a materialidade e a autoria são, em regra, comprovadas através de depoimentos e dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O crime de contrabando e descaminho na modalidade do art. 334 do CP…
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