Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Liberdade provisória concedida a corréu. Extensão. Análise. Supressão de instância. Custódia cautelar. Manutenção. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. 1. O pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréu, que teria sido deferida pelo Juízo de…
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Quinta Turma Concede Habeas Corpus A Acusado De Matar Líder Sindical No Pará
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que o fazendeiro Décio José Barroso Nunes permaneça em liberdade enquanto aguarda o julgamento pela morte do líder sindical José Dutra da Costa, ocorrida no município de Rondon, no Pará, em novembro de 2000. Décio José Barroso Nunes é acusado de ser…
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Empresária Denunciada Por Envolvimento Com Jogo Do Bicho Poderá Aguardar Julgamento Em Liberdade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em habeas corpus a uma empresária baiana, denunciada por suposto envolvimento com a empresa que, segundo a Polícia Civil fluminense, desenvolveu sistema informatizado para o jogo do bicho do Rio de Janeiro. O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, determinou que ela aguarde em liberdade o julgamento…
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Habeas Corpus Nº 0031111-51.2011.4.01.0000/ba
Processo penal. Habeas corpus como substitutivo de apelação criminal. Autoridade coatora. Incompetência desta corte regional federal. Writ não conhecido. 1. Tendo em vista que o ato apontado como coator foi, de fato, proferido por esta Corte Regional Federal, a competência para o conhecimento e julgamento originariamente do presente habeas corpus é do Superior Tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 0024954-08.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Quantum da pena. Regime fechado. Via inadequada à revisão. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual…
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Apelação Criminal Nº 0004748-73.2008.404.7105/rs
Penal e processo penal. Injúria qualificada por elemento de raça (artigo 140, §3º, do código penal). Desacato a empregado público da ebct (artigo 331 do código penal). Provas. Palavra da vítima. Concurso formal. Dosimetria. Penas substitutivas. 1. As afirmações de “negro vagabundo“ e “incompetente“, bem como o desferimento de soco em face de empregado público…
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Habeas Corpus Nº 213.320/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentativa). Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade e bons Antecedentes. Fixação do regime prisional lastreado na Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal Evidenciado. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção…
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Apelação Criminal Nº 0000673-50.2008.4.01.3200/am
Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Caracterização. Ausência de desconto dos salários dos empregados. Ausência de Materialidade. 1. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a…
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Apelação Criminal Nº 0001429-05.2003.4.03.6102/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, ii, da lei 8.137/90. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso desprovido. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Súmula Vinculante nº 24. 2. Entre a data da constituição do…
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Mandado De Segurança Nº 0009111-73.2011.404.0000/sc
Mandado de segurança. Delito supostamente praticado por vereador. Afastamento do cargo público. Artigo 2º, inciso ii, do decreto-lei nº 201/67. Duração do afastamento. - Nos termos da lei de regência, “Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo…
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