Execução penal. Habeas corpus. Pedido de livramento Condicional. Tese não analisada na corte local. Supressão de Instância. Writ não conhecido. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. I. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi…
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Apelação Criminal Nº 0009800-57.2010.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Erro de proibição. Ocorrência. Sentença reformada. Apelação provida. 1. Com razão as ponderações feitas pelo o d. Ministério Público Federal, quando opinou pelo provimento do recurso, ao argumento de que “O réu desconhecia a irregularidade da situação, pois, trabalhava de forma subordinada para o proprietário da…
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Habeas Corpus Nº 0023191-69.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Apreciação e rejeição dos argumentos. Hipótese de absolvição sumária afastada. Justa causa para persecução penal. Denúncia que cumpre requisitos do art. 41 do cpp. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O juízo a quo descreveu as alegações da defesa de ambos os pacientes…
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Apelação Criminal Nº 0001434-38.2007.404.7208/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Processo administrativo. Ocultação do verdadeiro contribuinte. Declaração retificadora. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Montante sonegado. Consequências do crime. Majorante do artigo 12, i, da lei 8.137/90. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. O parágrafo 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72…
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Habeas Corpus Nº 213.250/sp
Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Atenuante da Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Inteligência do art. 67 do cp. Execução. Paciente reincidente. Pena igual a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Tribunal, a atenuante genérica da confissão espontânea,…
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Condenado Por Vários Crimes Pede Hc Para Recorrer Em Liberdade
Sob custódia no Presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro, há um ano e oito meses, José Alfredo Vilas Boas Filho impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 111616), com pedido de liminar, a fim de ter o direito de recorrer de sua condenação em liberdade. Denunciado com outros 37 réus, perante a…
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Assessor Parlamentar Acusado Na Operação Termópilas Não Consegue Liminar Em Habeas Corpus
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado a favor de Rafael Santos Costa, chefe de gabinete do deputado estadual Valter Araújo Gonçalves – que está afastado por ordem judicial da presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia. Rafael Santos Costa e vários outros réus,…
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Apelação Criminal Nº 0001715-82.2010.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 29, § 1º, inciso iii, e art. 69, da lei nº 9.605/98. Art. 147 do código penal. Crime de ameaça não configurado. Pedido de substituição da pena pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Inocorrência. Condenação em indenização a titulo de reparação De dano ao ibama. Manutenção. Sentença parcialmente reformada.…
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Apelação Criminal Nº 0009385-48.2007.4.03.6000/ms
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Artigo 35 da lei nº 11.343/06. Associação para o tráfico. Inexistência de estabilidade e permanência. Ajuste ocasional. Absolvição dos réus. Artigo 34 da lei nº 11.343/06. Instrumentos para preparação de drogas. Crime autônomo. Condenação. Dosimetria da pena parcialmente reformada. Apelação dos réus parcialmente providas. 1.…
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Emb. De Declaração Em Acr Nº 0001271-20.2005.404.7114/rs
Processo penal. Embargos declaratórios. Exame de tese não arguida nos autos. Descabimento. Denúncia anônima não caracterizada. Interceptação telefônica. Nulidade. Incerteza. 1. No âmbito do CPP, não cabem embargos de declaração para examinar matéria nova, não discutida anteriormente nos autos. 2. A notícia que serviu de fundamento para a primeira interceptação telefônica não é anônima. A…
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