Habeas corpus. Estupro. Direito de recorrer em liberdade. Paciente preso em flagrante e que assim Permaneceu durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos do encarceramento. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de Acautelamento da ordem pública. Constrangimento Ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a…
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Trancada Ação Penal Contra Procuradora Do Inss Acusada De Fraude Em Licitações
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusada de fraude em licitações. Os ministros consideraram que, na denúncia apresentada contra ela pelo Ministério Público, não houve a demonstração de conduta criminosa. Segundo a denúncia,…
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Porte De Droga Para Consumo Próprio É Tema De Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, à…
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Negada Liminar A Acusado De Atacar Mulheres Com Navalha
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC 111620) em favor de R. S. L., acusado de tentativa de homicídio por ter supostamente golpeado várias mulheres com instrumento cortante, na Baixada Santista. No HC, que ainda será julgado no mérito, ele pede a revogação do…
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Recurso Criminal Nº 0000436-78.2007.4.01.3902/pa
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Crime de desobediência. Art. 330 do código de Penal. Prescrição do crime de competência da justiça federal. Crime remanescente Que deve ser julgado pela justiça estadual. 1. Reconhece-se que o crime de desobediência encontra-se prescrito, tendo em vista ter transcorrido…
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Apelação Criminal Nº 0009173-24.2008.4.03.6119/sp
Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Omissão em declaração de bagagem acompanhada - dba . Apreensão de euros e dólares ocultos na bagagem de mão. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão onde consta o montante dos valores apreendidos ($17.050,00 (dezessete mil e cinquenta euros)…
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Apelação Criminal Nº 0003973-33.2009.404.7005/pr
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes (artigo 33, c/c artigo 40, i, da lei 11.343/06). Competência da justiça federal. Associação para o tráfico (artigo 35 da lei antidrogas). Não comprovação. Aplicação da pena. Natureza e quantidade da droga. Aumento da pena-base. Minorante do artigo 33, §4º, da mesma lei. Substituição da pena privativa de…
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Habeas Corpus Nº 211.873/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da Defensoria pública para sessão de julgamento do recurso De apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. 1. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as…
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Ministro Nega Liminar A Acusado Por Crime Eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Habeas Corpus (HC) 110412, indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa de W.A.L., que pedia a suspensão do processo contra ele em curso na Justiça Federal. Os advogados sustentam, no habeas, a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, que envolve suposta prática…
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Negado Habeas Corpus A Réu Preso Por Sequestro De Médica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a réu condenado a 14 anos de prisão pelo sequestro de uma médica no Ceará. O pedido foi apresentado contra decisão da segunda instância que o impediu de recorrer em liberdade. Os ministros da Quinta Turma consideraram a periculosidade demonstrada pelo réu, em razão da gravidade…
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