Monthly Archives: dezembro 2011

Processo penal. Restituição de documentos. Crime organizado. Interesse Processual. Art. 118 do cpc. 1. Os documentos, objeto do pleito, devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP), até porque a permanência deles em custódia não traz qualquer prejuízo ao apelante, considerando, principalmente, que foi viabilizada a extração das cópias ao…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes - art. 33, caput, c/c art. 40, i e iii, da lei 11.343, de 2006 - prática do crime mediante promessa de pagamento - art. 62, iv, do código penal - reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - art. 65, iii, d, do código penal – causa…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei n. 8.137/90. Omissão de informações junto à receita federal. Redução de tributo federal. Crédito tributário constituído. Autoria e materialidade comprovadas. 1. O delito descrito no artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, consuma-se pelo lançamento definitivo do crédito tributário pelo Fisco,…

Penal e processual penal - agravo em execução penal - execução penal provisória, em face da ausência de trânsito em julgado do decreto condenatório - progressão de regime - competência - juízo da execução criminal - arts. 66, iii, b, e 194 da lei 7.210/84 - precedentes do stf e do trf/1ª Região - súmula…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - crime de redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - arts. 149 e 207 do código penal - competência da justiça federal art. 109, vi, da cf/88 – precedentes do stf e do…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - crime de sonegação Fiscal (art. 1º, i, da lei 8.137/90) - art. 41 do cpp - rejeição da denúncia- descabimento - materialidade demonstrada - análise do elemento Subjetivo do tipo - apuração na instrução criminal - crime societário - Descrição pormenorizada da participação de cada…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento público estadual perante a polícia federal. Certificado de conclusão do ensino médio. Vigilante. Crime formal. Denúncia. Recebimento. 1. No crime de uso de documento falso perante órgão da Administração Pública Federal – na espécie, a apresentação de Certificado de Conclusão de Segundo Grau Estadual falsificado…

Processual penal - recurso em sentido estrito - decisão que firma a competência do juízo - irrecorribilidade - art. 581, ii, do cp - precedente - Recurso não conhecido. I - O art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal prevê o cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que concluir pela…

Penal. Furto de materiais em sítios arqueológicos em propriedade da União (sítios arqueológicos na ilha de marajó/pa) para exploração comercial. Art. 155, § 4º, iv, do código penal. Materialidade comprovada. Ausência De prova quanto à autoria delitiva. Absolvição mantida. 1. Para configuração do delito de furto (art. 155 do CP) é imprescindível a prova do…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Não violação Ao princípio constitucional da presunção da inocência. Fundamentação. Carência. Princípio constitucional da presunção da inocência. Habeas Corpus concedido. 1. A prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, pois a Constituição Federal não vedou a decretação de qualquer das espécies de prisão provisória,…