Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento fraudulento de benefício previdenciário. Emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Recurso improvido. 1. Os réus se defendem dos fatos narrados na denúncia. Assim, possível erro existente na capitulação legal atribuída aos fatos a eles imputados poderá ser corrigido por ocasião da…
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Habeas Corpus Nº 0021520-11.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Alteração de regime de cumprimento de pena. Direito de aguardar julgamento de recurso em liberdade. Pedidos apreciados em outro writ com concessão parcial. Não conhecimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições do art. 44 do código penal. Não cumprimento. Ordem denegada. 1. Pedidos para…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.19.001163-3/rs
Penal. Contrabando (artigo 334 do código penal). Crimes ambientais (artigo 56 da lei 9.605/98). Crimes de agrotóxicos (artigo 15 da lei 7.802/89). Crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso ix, da lei 8.137/90). Conflito aparente de normas penais. Princípio da especialidade. Mutatio libelli. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prescrição. Sentença condenatória. Extensão dos…
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Habeas Corpus Nº 124.229/am
Habeas corpus. Descaminho. Condenação. Nulidade da Citação por edital. Revelia. Não esgotamento dos meios de Busca. Ilegalidade na dosimetria da pena. Atenuante da Confissão. Matérias não examinadas pelo tribunal de Origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar as matérias que não foram submetidas ao exame do…
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Negada Liminar A Motorista Acusado De Matar Estudante Durante “racha“
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do motorista Anderson de Souza Moreno, acusado da morte da estudante Mayana de Almeida Duarte, em junho de 2010, supostamente durante uma disputa de “racha” em Campo Grande (MS). O relator do pedido, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirmou…
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Ministro Joaquim Barbosa Conclui Relatório Do Processo Do Mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa concluiu, nesta segunda-feira (19), o relatório da Ação Penal (AP) 470, que ficou conhecida como o processo do mensalão – em que o Ministério Público Federal aponta a existência de “um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional”. O ministro lançou…
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Habeas Corpus N. 0037694-52.2011.4.01.0000/ro
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Presunção da inocência. Aplicação da Lei n. 12.403, 04.05.2011. Conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. Requisitos. Preservação da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Indeferimento. Fundamentos concretos. 1. A Impetrante não apresentou nenhum documento comprobatório de residência da Paciente, constando tão-somente…
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Apelação Criminal Nº 0007180-07.2002.4.03.6102/sp
Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, §3º, do código penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Pena-base. Diminuição. Impossibilidade. Pena de multa que comporta redução. Recurso parcialmente provido. 1. Sentença condenatória que não se amparou na prova apontada como ilícita pela defesa (colhida sob quebra do sigilo desprovido de autorização judicial). 2. A…
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Apelação Criminal Nº 0001883-46.2005.404.7214/sc
Penal. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Competência. Impedimento de regeneração de vegetação (artigo 48) e construção em solo não edificável (artigo 64). Concurso material. Prescrição. Processo penal. Princípios. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento de crimes ambientais lesivos direta e concretamente a bens da União (artigo 109, IV, da Constituição da…
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Habeas Corpus Nº 195.614/ro
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção da segregação pelo tribunal Impetrado. Espécie e quantidade de droga Apreendida. Gravidade concreta do delito. Garantia Da ordem pública. Risco de evasão do distrito da Culpa. Conveniência da instrução criminal e Aplicação da lei penal. Segregação justificada e Necessária. Vedação legal à concessão…
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