O ex-vereador de Vitória (ES) Gilmário da Costa Gomes teve liminar negada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus (HC 111553) que pedia anulação da decisão que o condenou a 12 anos de reclusão pelos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e ameaça. De acordo com o relator, a concessão…
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Corte Especial Rejeita Denúncia Contra Desembargadora Do Trf Da 1ª Região
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou denúncia criminal oferecida contra desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Na sessão desta segunda-feira (19), o ministro…
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Apelação Criminal N. 9602020084014200/rr
Penal - crime de contrabando - mercadoria proibida - arts. 177, iii, e 238 da Cf/88, art. 4º, iii, da lei 9.478/97 e art. 1º da portaria anp 313/2001 - art. 334, Caput, do código penal - importação clandestina de óleo diesel oriundo da venezuela - princípio da insignificância - inaplicabilidade ao crime de Contrabando…
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Restituição De Coisas Apreendidas Nº 0006344-39.2008.4.03.6000/ms
Incidente de restituição. Veículo automotor. Tráfico de drogas. Instituição financeira. Alienação fiduciária. Inadimplemento do financiamento. Dúvida da propriedade. Possibilidade de solução da titularidade do bem. Competência do juízo criminal. Conjunto de provas. Propriedade do banco. Pacto comissório. Vedação de enriquecimento ilícito. Leilão. Pagamento do banco. Perdimento do remanescente. Pedido parcialmente procedente. 1. A questão trazida…
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Habeas Corpus Nº 0010466-21.2011.404.0000/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Decurso do prazo prescricional. Ocorrência. 1. Transcorrido o lapso prescricional - calculado com base na pena máxima abstratamente cominada aos delitos - entre o recebimento da denúncia e a data atual sem que tenha sido prolatada sentença condenatória ou ocorrido outra causa interruptiva da prescrição, impõe-se o…
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Habeas Corpus Nº 156.571/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação Da defesa do resultado das investigações. Inexistência de Nulidade. Pedido de absolvição. Revolvimento Fático-probatório. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Prisão cautelar. Advento do trânsito em julgado. 1. Não se verificou nos autos a decisão que…
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Apelação Criminal Nº 0008226-85.2007.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 35 C/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Transnacionalidade do delito caracterizado. Materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 demonstradas em relação ao segundo apelante. Ausência De prova do vínculo associativo em relação aos acusados ariomar,…
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Apelação Criminal Nº 0007527-89.2005.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Sonegação de contribuições previdenciárias. Artigos 168-a, §1º, i e 337-a, iii, ambos do código penal. Inépcia parcial da denúncia. Tipificação do comportamento delituoso descrito no artigo 337-a do código penal antes da entrada em vigor da lei 9983/200. Autoria e materialidade de ambos os crimes comprovadas. Não…
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Apelação Criminal Nº 0003896-91.2004.404.7201/sc
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Materialidade. Lançamento precedido de regular procedimento fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Autoria comprovada em relação ao corréu que atuou na condição de contador. Ausência de dolo por parte do corréu que contratou o profissional da…
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Habeas Corpus Nº 122.375/pr
Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Porte de Arma. Delito praticado por representante de tribo em Reserva indígena. Discussão acerca de tradicional prática Indígena de caça. Competência da justiça federal. Reconhecimento. Súmula 140 desta corte: não incidência. 1. É da competência da justiça federal a apreciação de delitos que envolvam debate acerca de direitos indígenas…
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