Penal e processual penal - peculato - formação de quadrilha - arts. 312, Caput, e 288 do código penal - recursos provenientes de convênios firmados com a união, desviados para conta-corrente do estado de roraima, movimentada por empresa privada, para pagamento de vencimentos a supostos servidores públicos - procurações outorgadas pelos fictícios servidores, para recebimento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001813-26.2008.4.03.6123/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação contra decisão que em juízo de absolvição sumária, rejeitou a denúncia. 2. O magistrado a quo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao ponderar que preenchia os…
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Apelação Criminal Nº 0000981-05.2009.404.7004/pr
Penal e processo penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Réus. Identificação. Prorrogação das escutas. Alegação de descumprimento dos prazos previstos no art. 5º da lei nº 9.296/96. Não-acolhimento. Inquéritos anteriores desarquivados por nova investigação. Ausência de ilegalidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Associação para…
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Habeas Corpus Nº 194.746/sp
Habeas corpus. Receptação qualificada. Fraude a Concorrência. Quadrilha. Estelionato. Prisão Preventiva. Revogação. Circunstâncias que Evidenciam a existência de organização criminosa. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade Concreta. Necessidade de acautelamento da ordem Pública. Temor de represálias contra as Testemunhas. Obstáculo à elucidação do fato. Conveniência da instrução criminal. Condições Pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal Não demonstrada.…
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Uso De Documento Falso Para Ocultar Antecedentes Não Está Amparado Pelo Direito De Autodefesa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi…
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Ausência De Dolo Livra Ex-prefeito De Acusação Por Ato De Improbidade Administrativa
É necessária a comprovação de dolo do agente – ao menos de dolo genérico – para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. O entendimento foi manifestado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do ex-prefeito Celso Tozzi, de Andirá (PR). A questão teve…
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Stf Nega Liminar A Acusado Da Morte Da Juíza Patrícia Acioli
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de medida liminar em Habeas Corpus (HC 111506) impetrado pela defesa do tenente-coronel C.L.S.O., da Polícia Militar do Rio de Janeiro, denunciado por participação no assassinato da juíza Patrícia Acioli e por formação de quadrilha. C.L. era comandante do 7º Batalhão de Polícia…
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Relator Nega Pedido De Desmembramento Do Processo Do Mensalão
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da defesa de José Roberto Salgado, um dos réus na Ação Penal (AP) 470, para que o processo conhecido como mensalão fosse desmembrado. A defesa pedia que fosse mantida a ação no Supremo apenas contra os réus que possuem foro por prerrogativa de função.…
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Apelação Criminal Nº 0049872-52.2010.4.01.3400/df
Penal. Processo penal. Crime contra honra. Calúnia. Divulgação de notícia Via internet. Medida assecuratória. Retirada de conteúdo ofensivo da rede Mundial de computadores. Decisão reformada. Apelação provida. 1. Inicialmente, excluo a apelada Cláudia Soares Ribeiro do polo passivo da presente medida assecuratória por faltar-lhe legitimidade para impedir a veiculação, na rede mundial de computadores, da…
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Apelação Criminal Nº 0002526-41.2002.4.03.6113/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Guarda de moeda falsa. Artigo 289, §1º, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado pela introdução da cédula falsa em circulação com conhecimento da falsidade. Dosimetria da pena. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos, oito meses e vinte…
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