Penal. Crimes ambientais (lei 9.605/98). Importação e transporte de substância perigosa (gasolina). Tanque de combustível adulterado. Artigo 56 da lei de crimes ambientais. Tipicidade. Conforme jurisprudência consolidada nessa egrégia Corte, a importação e o transporte de gasolina no interior do tanque de combustível adulterado de veículo automotor configuram, em tese, o crime previsto no artigo…
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Habeas Corpus Nº 155.128/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima Do mínimo legal em razão da natureza, da expressiva Quantidade de droga apreendida e da valoração negativa Da culpabilidade pelo uso de passaporte com visto Falsificado. Possibilidade. Dedicação à atividades Criminosas. Afastamento da aplicação da causa de Diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei nº…
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Stf Recebe Denúncia Contra Deputado Federal Por Supostas Fraudes A Licitações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual da Bahia (e aditada pelo Ministério Público Federal) contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA) por supostas irregularidades praticadas quando o parlamentar foi prefeito de Luís Eduardo Magalhães (BA), entre os anos de 2001 e 2008. A…
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Mantida Decisão Sobre Manifestação De Deputado Acusado De Crime Ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (15), agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionava decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski quanto ao curso da Ação Penal (AP) 630 contra o deputado federal e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso (PMDB-MG). O parlamentar é acusado de dificultar a ação fiscalizadora do…
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Quinta Turma Mantém Ação Penal Contra Ex-deputado Roberto Jefferson
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que pretendia trancar ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), acusado de liderar quadrilha de políticos e empregados públicos que atuaria nos Correios com o objetivo de levantar dinheiro ilegalmente para seu partido. O caso estourou em 2005 e foi eternizado…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0026551-88.2006.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9.605/98. Pesca com petrecho Proibido. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso desprovido. 1. É possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico…
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Habeas Corpus Nº 0019592-25.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Artigo 155, §4º, incisos i, ii e iv, c.c. o artigo 14, inciso ii, ambos do código penal prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Ordem concedida. 1-Paciente denunciado pela prática do crime do art. 155, §4º, inc. I, II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, juntamente com outro…
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Habeas Corpus Nº 0011162-57.2011.404.0000/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Artigo 70 da lei nº 4.117/62 e artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações clandestinas. 1. Coexistem os crimes dos artigos 183 da Lei 9.472/1997 e 70 da Lei 4.117/1962. Aquele incide para o funcionamento não autorizado das rádios e transmissoras, enquanto este pune quem extrapola o serviço autorizado.…
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Habeas Corpus Nº 207.683/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para O narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de Uso permitido. Prisão em flagrante. Liberdade Provisória. Indeferimento. Quantidade da droga Apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento Da ordem pública. Vedação legal à concessão do Benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.…
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Presidente Do Stf Solicita Que Ministros Tenham Acesso Antecipado Ao Processo Do Mensalão
Para agilizar a análise do processo do mensalão (AP 470), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, solicitou que o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, encaminhe para todos os colegas da Corte, em mídia eletrônica, cópia integral da ação penal que investiga 38 pessoas, entre políticos, lobistas e empresários, acusadas de…
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