Processo penal. Inépcia da denúncia. Requisitos essenciais da denúncia (código de processo penal, art. 41). Sonegação de contribuição previdenciária (código penal, art. 337-a). Impossibilidade de condenação pelos Fatos ocorridos antes de 16 de outubro de 2000 que é data da entrada em Vigor da lei nº 9.983/00. Princípio da reserva legal. Julgamento extra petita que…
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Apelação Criminal Nº 0009331-92.2005.4.03.6181/sp
Penal. Apelações criminais. Artigo 171, §3º do código penal. Materialidade demonstrada. Autoria e dolo demonstrados em relação a uma das rés. Sigilo bancário quebrado. Conjunto probatório suficiente para condenação de duas corrés. Sentença mantida. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado para uma das rés. Absolvição. Pena. Matéria de ordem pública. Redução da pena de multa…
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Apelação Criminal Nº 0001638-07.2006.404.7115/rs
Direito Penal. Crime contra a Administração Pública. Peculato. Art. 312, § 1º, do CP. Perícia versus outros elementos probantes. Valoração da prova. Convencimento motivado. Ocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Condenação mantida. Pena. Aplicação correta. 1. Evidenciado nos autos que o acusado, valendo-se das facilidades que o cargo de funcionário público lhe outorga, apropria-se de valores…
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Habeas Corpus Nº 210.668/rs
Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Nova Redação do art. 127 da lep, dada pela lei n.º 12.433/2011. Concessão de ofício. 1. Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 123.451/RS, a…
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Presunção De Inocência Não Impede Crítica Jornalística A Pessoas Investigadas
A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”. O Jornal do Dia,…
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Concedida Extradição De Acusado De Tráfico De Entorpecentes
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (13), a extradição de Carlos Ruiz Santamaría, ou Ramón Manuel Yepes Penagos, para que responda, na Espanha, pelo crime de tráfico de entorpecentes. O pedido de extradição foi deferido parcialmente, pois o relator do processo (EXT 1165), ministro Gilmar Mendes,…
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Anulada Denúncia Do Mpf Contra Acusado De Suposta Formação De Cartel No Rs
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (13), anular denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), em que F.L.S.M. era acusado de praticar delito contra a ordem econômica, por suposta formação de cartel e cobrança de preços abusivos no transporte interestadual de veículos novos no Rio Grande do Sul (RS). Por…
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1ª Turma Mantém Liberdade De Condenado Pela Venda De Cds E Dvds “piratas”
Foi mantida a liberdade concedida a Wagner Roberto Souza, condenado pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Marília (SP) à pena de dois anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e dez dias-multa por violação de direito autoral (artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal – CP). A decisão unânime da Primeira Turma…
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Falta De Indícios De Envolvimento Em Fraudes Garante Liminar A Sócia Da Dna Propaganda
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para libertar a empresária Margareth Maria de Queiroz Freitas, sócia de Marcos Valério Fernandes de Souza na DNA Propaganda Ltda. Os dois fazem parte de um grupo preso durante a chamada Operação Terra do Nunca, que investiga crimes de…
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Stj Cidadão: Pena Para Tráfico De Drogas Aumenta Se O Crime É Praticado Perto De Escolas
O flagrante é feito com facilidade em muitas cidades brasileiras. Basta posicionar a câmera próxima a uma escola e esperar. Logo aparecem adolescentes fazendo uso de substâncias ilícitas. As cenas estão na edição desta semana do programa de TV do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas ilustram a situação que vem sendo tratada com gravidade…
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