O empresário Marcos Valério pode aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus apresentado por sua defesa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Tribunal, concedeu liminar ao empresário. Marcos Valério Fernandes de Souza foi preso com outros três empresários, seus sócios, devido à ordem de prisão…
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Ação Penal Que Investiga Servidores Mineiros Voltará A Tramitar, Determina 2ª Turma Do Stf
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (13), Habeas Corpus (HC 84965) que pedia o trancamento de ação penal instaurada na Comarca de Matias Barbosa (MG) contra servidores públicos estaduais e outros acusados de crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, IV, e artigo 3º, II, da Lei 8.137/90)…
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Pedido De Vista Interrompe Julgamento De Hc De Condenado Por Crime Ambiental
Um pedido de vista formulado pelo ministro Celso de Mello interrompeu na tarde de hoje (13) o julgamento do Habeas Corpus (HC 105908) impetrado pela defesa do empresário D.D.R., que busca o trancamento da ação penal que resultou na sua condenação por crime ambiental em razão de ocupação irregular de área verde contígua à sua…
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Adiado Julgamento De Hc De Acusados Por Lavagem De Dinheiro
Pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 101798, impetrado em favor de J.R.G.F. e R.F.B. Eles foram denunciados pela prática do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/98). Segundo o HC, com o…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0009549-21.2010.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Proposta de suspensão Condicional do processo. Lei n. 9.099/1995, art. 89: condição não Prevista nos incisos i a iv do § 1º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso provido. 1. Não há ilegalidade ao se fixar um ônus que pode ser estabelecido como pena restritiva de direitos também como condição…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001914-54.2003.4.03.6118/sp
Penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária: art. 168-a do cp. Declaração ex officio de extinção da punibilidade de um dos réus: prescrição. Rejeição da denúncia: fundamentos: ausência de dolo específico. Decisão reformada: tipo penal de natureza formal: exigibilidade apenas de dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher. Indícios de materialidade…
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Apelação Criminal Nº 0002498-16.2007.404.7101/rs
Penal. Pesca em período defeso (artigo 34 da lei 9.605/98). Exposição à venda de mercadoria imprópria para o consumo (artigo 7º, inciso ix, da lei 8.137/90). Transportar. Fato atípico. Processo penal. Provas. Presunção de veracidade dos depoimentos da polícia ambiental. Laudo de profissional habilitado a verificar a espécie pescada. Inexistência de condenação exclusivamente fundamentada em…
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Habeas Corpus Nº 206.993/sc
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação Da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/06. Impossibilidade. Paciente dedicado à pratica da Traficância. Regime prisional fechado. Obrigatoriedade, Na hipótese de cometimento após a lei n.º 11.464/2007. Mitigação do regime prisional admitida, entretanto, Quando aplicada a causa especial de diminuição prevista No §…
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Apelação Criminal Nº 0000139-39.2005.4.01.4000/pi
Penal. Processo penal. Atividades de radiodifusão. Ausência de autorização. Art. 183, caput, da lei nº 9.742/97. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de Multa. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio constitucional da individualização. Dosimetria da pena. 1. Não se afigura aplicável, na hipótese do delito previsto no art. 183, da Lei nº…
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Apelação Criminal Nº 0000472-96.2006.4.03.6005/ms
Apelação criminal - tráfico internacional de armas de fogo e munições - quadrilha ou bando - preliminares rejeitadas - inexistência de inépcia da denúncia - clara tipicidade dos fatos narrados na denúncia - inocorrência de vício por suposto embasamento da sentença em depoimentos anulados pelo stj - validade de interceptação telefônica deferida com base em…
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