Habeas corpus. Art. 288 código penal. Sentença condenatória não transitada em julgado. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Via inadequada. Prisão preventiva. Lei 12.403/11. Incabível. Medidas cautelares alternativas à prisão. Art. 319 código de processo penal. Substituição. 1. Paciente que teve decretada prisão preventiva no curso das investigações, cujo mandado não logrou…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 190.005/mg
Habeas corpus. Penal. Furto. Subtração de bem de Pequeno valor. Restituição à vítima. Irrelevância. Conduta de efetiva ofensividade para o direito Penal. Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Ordem Denegada. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0007001-43.2010.4.01.3000/ac
Penal. Crimes de descaminho. Art. 334 do código penal. Dosimetria. Pena fixada de forma desproporcional. Apelação parcialmente provida. 1. Conforme já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, “ofende o princípio da proporcionalidade entre a agravante e a pena aplicada, bem assim o critério trifásico previsto no art. 68 do CP, a sentença que, na primeira…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0017109-22.2011.4.03.0000/ms
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo superado. Liberdade provisória. Supressão de instância. Interrogatório do acusado por carta precatória. Pedido prejudicado. Segurança denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato da Juíza Federal de Ponta Porã/MS, que mantém o paciente preso provisoriamente nos autos da ação penal nº 0002301-73.2010.403.6005. 2. A alegação de…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001205-84.2007.404.7012/pr
Penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Intempestividade. Não conhecimento. Tráfico internacional de armas. Absolvição. Comércio ilegal de armas. Artigo 17 da lei 10.826/03. Causa de aumento de pena prevista no artigo 19 do estatuto do desarmamento. Pena de multa. 1. A intempestividade dos embargos de declaração opostos contra a sentença proferida na origem…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 217.773/sp
Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento Ilegal evidenciado. Ordem concedida. I. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte que, diante da falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime adequado, configura, à evidência, flagrante constrangimento ilegal submeter o apenado ao cumprimento da pena em regime mais gravoso.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0007035-35.2003.4.01.3300/ba
Penal. Processual penal. Crimes: arts. 1º, incisos i, ii, iii e vii, do decreto - l e i 201/67 e 89 da lei 8.666/93. Prescrição pela pena em perspectiva. Inadmissibilidade. Sentença reformada, nessa parte. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Ocorrência. Ausência de prova quanto ao crime de dispensa de licitação. Absolvição mantida. Crimes incisos…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0003513-72.1999.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Exploração de serviço clandestino de telecomunicação: art. 183 da lei nº 9.472/97. Serviço de radiodifusão comunitária: lei nº 9.612/98. Imprescindibilidade de concessão, permissão ou autorização: arts. 223 da cf, 6º da lei nº 9.612/98. Autoria não comprovada. Ausência de prova oral em juízo. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0007311-10.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Denúncia anônima. Interceptações telefônicas. Artigo 514 do CPP. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Pretensão de retorno ao trabalho. Inviabilidade. Afastamento cautelar do cargo determinado em autos diversos (ACP). 1. Incabível o exame, na via do habeas corpus, de pedido de retorno ao trabalho, pois além de ser matéria que não diz respeito…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 147.389/ms
Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Decreto nº 6.706/08. Impossibilidade. Art. 5º, xliii, da constituição federal. Causa de diminuição Prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Irrelevância. Ordem Denegada. 1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas,…
Leia mais