Monthly Archives: dezembro 2011

Processo penal. Exceção de suspeição. Arquivamento. Aplicação do art. 28 do cpp. Designação de outro membro da instituição. Continuidade do Processo. Parcialidade do juiz não demonstrada nos autos. Rejeição. 1. A remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Parquet, nos termos do art. 28 do CPP, em razão de o magistrado…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. 1. A quitação integral das contribuições previdenciárias reputadas como devidas não foi comprovada documentalmente. Permanece hígida a exigência das contribuições previdenciárias não atingidas pela decadência tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento em que declarou a “inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I…

Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Artigo 337-a, inciso i, do código penal. Deficiência da defesa técnica. Referência a crime já afastado pelo magistrado. Prejuízo comprovado. Ordem concedida. 1. Tendo em vista que a defesa técnica sustentou, durante as razões recursais, teses referentes ao artigo 168-A do Código Penal, crime esse diverso ao qual…

Penal. Processo penal. Art. 89 da lei nº 8.666/93. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inobservância das formalidades pertinentes ao procedimento licitatório. Autoria não demonstrada. Apelante que não se enquadra dentre os sujeitos ativos do tipo. 1. Da análise dos autos constato que o réu, ora apelante, não era o ordenador…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Ilegalidade do flagrante. Justiça estadual. Incompetência da corte federal. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus visando o reconhecimento da ilegalidade do flagrante e a revogação da prisão preventiva. 2. O Juiz de…

Penal. Artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Evasão de Divisas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prescrição. Súmula nº 497 do STF. Dosimetria. Penas-base redimensionadas. Majorante da continuidade delitiva afastada. Multa. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Prestação Pecuniária. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados, uma vez que os réus, agindo na qualidade…