O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Gilmário da Costa Gomes, ex-vereador de Vitória (ES). Ele foi condenado sob a acusação de nomear pessoas de sua confiança para cargos na Câmara Municipal e se apropriar parcialmente do salário delas em 2005. Segundo a acusação, o ex-vereador também…
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Corte Especial Recebe Denúncia E Afasta Desembargador Do Trf Da 1ª Região
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia criminal oferecida contra desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio de forma continuada. O colegiado decidiu, ainda, afastar o magistrado do exercício do cargo até o término…
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Apelação Criminal N. 0000539-67.2002.4.01.3900/pa
Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. (lei 8.137/90: Art. 2º, inciso i). Prescrição da pretensão punitiva do estado. (artigos 107, Iv, 109, v, 110, § 2º e 114, ii, todos do código penal). Concessão de habeas Corpus de ofício. Extinção da punibilidade do recorrente. Recurso de Apelação prejudicado. 1. O réu foi condenado…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006301-83.2004.4.03.6181/sp
Penal. Estelionato. Não é crime permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional do delito de estelionato previdenciário é contado a partir da data da consumação do delito. Negado provimento ao recurso em sentido estrito. 1. Crime permanente é aquele cuja configuração depende da contínua atividade antijurídica do sujeito ativo, cuja cessação enseja o restabelecimento…
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Apelação Criminal Nº 0001853-23.2009.404.7003/pr
Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Omissão de receitas na Declaração Anual Simplificada referente aos anos 2003 e 2004. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Verificação. Princípio da insignificância. Critério de aferição. Valor consolidado, com desconto dos…
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Habeas Corpus Nº 205.435/pi
Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de Fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Liberdade Provisória. Natureza e diversidade de drogas. Garantia da Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Certo é que, de acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, as prisões cautelares…
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Concedida Extradição De Americano Acusado De Lavagem De Dinheiro
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (6), a extradição do cidadão Arbilio Yanes, requerida pelo governo dos Estados Unidos com base no artigo 9º do Tratado de Extradição existente entre os dois países, para que lá responda pela acusação da prática dos crimes de lavagem de…
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Adiado Julgamento De Hc De Policial Acusado De Incendiar Promotoria Em Curitiba
O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos no Habeas Corpus (HC) 97781, que teve julgamento iniciado na tarde desta terça-feira (6) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado em favor do policial civil M.S.M., um dos acusados de incendiar a sede da Promotoria de Investigações Criminais em Curitiba, no…
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Novo Pedido De Vista Suspende Análise Sobre Exacerbação De Pena-base Em Crime De Tráfico
Foi suspensa, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise da legalidade da fundamentação utilizada por juiz de Santa Catarina para exacerbar a pena-base de uma condenação por tráfico de drogas que resultou em 11 anos de reclusão. O tema começou a ser votado em junho deste ano, quando o relator da matéria,…
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1ª Turma Cassa Decisão Do Stj Que Arquivou Hc De Acusado De Crime Ambiental
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que arquivou (negou seguimento) habeas corpus impetrado pelo designer de joias F.G., acusado da prática de crimes ambientais. Por unanimidade a Turma acompanhou, nesta terça-feira (6), o voto da relatora do Habeas Corpus (HC 108654), ministra Cármen Lúcia Antunes…
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