Não cabe mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso que tenha efeito apenas devolutivo. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao conceder liminar em habeas corpus a empresário condenado a 51 anos de reclusão pelo triplo homicídio ocorrido na Universidade…
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Ex-policial Mizael Bispo De Souza Tem Habeas Corpus Negado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o decreto de prisão preventiva contra o ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, acusado de assassinar sua ex-namorada, a advogada Mércia Mikie Nakashima. Em decisão unânime, o colegiado entendeu, com base em elementos concretos dos autos, justificada a manutenção da custódia antecipada de Mizael, que…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0023894-08.2008.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Art. 330 do código penal. Crime de desobediência A ordem da justiça trabalhista de bloqueio de verbas. Prescrição. Ocorrência. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do acusado José Dias Coelho Neto, Gerente Regional da ANATEL, por suposto crime…
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Apelação Criminal Nº 0007062-33.2009.4.03.6119/sp
Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: (art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06). Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de tipo não configurado. Perdão judicial: inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena: natureza da droga e quantidade muito acima do padrão normal: art. 42 da lei 11.343/06: pena-base mantida acima do mínimo…
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Apelação Criminal Nº 0004747-17.2005.404.7001/pr
Questão de ordem. Sentença condenatória. Crimes previstos nos artigos 171, §3º, e 356, ambos do código penal. Incompetência da justiça federal. Inocorrência. Sentença proferida por juiz impedido. Nulidade reconhecida. 1. Tendo em vista que o delito previsto no artigo 356 do Estatuto Repressivo é de competência da Justiça Federal, o crime a ele conexo também…
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Habeas Corpus Nº 200.600/sp
Habeas corpus. Penal. Roubo majorado na forma Tentada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a Caracterização da causa especial de aumento, quando Provado o seu emprego na prática do crime. Orientação Firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento Do eresp n.º 961.863/rs. Aumento de 3/8 em razão da…
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Juíza Acusada De Grampear Telefone De Ex-namorado Tem Habeas Corpus Negado
Acusada de ordenar que o telefone do ex-namorado fosse grampeado, uma juíza estadual de São Paulo teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A juíza pretendia anular a sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorrida em setembro de 2008, que aceitou a denúncia…
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Mantida Prisão De Torcedores Acusados De Homicídio
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração em habeas corpus apresentado em favor de cinco membros da “Galoucura”, torcida organizada do Atlético Mineiro, acusados da morte de um torcedor do Cruzeiro. O despacho confirmou decisão anterior da magistrada, que havia negado liminar para libertar os réus. Os cinco…
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Porte De Drogas Pode Caracterizar Mau Antecedente E Reincidência
Apesar de as sanções contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a prática ainda pode ser caracterizada como mau antecedente e ser levada em conta no cálculo da pena. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São…
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Stj Cidadão: Justiça Entra Em Ação Na Luta Contra O Tráfico De Animais E O Desmatamento
O tráfico de animais silvestres é um crime que, no Brasil, só perde, em número de ocorrências, para o tráfico de drogas e de armas. A pena prevista para esse tipo de comércio ilegal é de seis meses a um ano de prisão. No entanto, a punição real não passa de prestação de serviços e…
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