Monthly Archives: dezembro 2011

Penal. Art. 1º, inciso vii, decreto-lei 201/67. Prefeito. Ausência de presta ç ã o de contas no prazo legal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. § 1º. Pena em concreto. Privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. § 2º. Inabilitação para cargo ou função pública. Pena autônoma. Natureza de Restritiva de direitos. Prazos prescricionais distintos. 1. Os…

Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Utilização indevida de verba pública. Não ocorrência de prescrição. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas. 1. Conforme o enunciado da Súmula nº 438 do STJ, é “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo…

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ações penais. Continuidade Delitiva. Impossibilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Ausência de justa causa não comprovada. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação…

Penal. Peculato praticado na agência dos correios - ect. Carteiro. Apropriação de bicicletas da ect para vendê-las. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença confirmada. 1. O delito de peculato exige, para sua configuração, a vontade livre e consciente do funcionário público de apropriar-se de bens dos quais tem posse em razão do cargo. É necessária a…

Penal. Apelação criminal. Artigo 1º, da lei 8.137/90. Artigos 171, § 3º e 304, ambos do código penal. Ausência de autonomia. Princípio da absorção. Súmula 17/stj. 1. No presente caso, restou constatado que os crimes de estelionato (artigo 171, § 3º/CP) e uso de documento falso (artigo 304/CP) não se afiguram autônomos, por isso que…

Penal. Processo penal. Furto. Não incidência do princípio da insignificância. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Devida aplicação da Qualificadora do concurso de agentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o emprego do princípio da insignificância, entendeu que sua aplicação deve observância aos seguintes fatores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social…

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Exame a Demandar dilação probatória. Litispendência não reconhecida. Ausência de Justa causa não demonstrada. Litispendência. Ordem denegada. 1. Não há que se cogitar in casu na existência de litispendência, mormente quando se observa que apesar de a autoridade policial ter se valido dos mesmos elementos de prova…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i e art. 2º, inciso i, Ambos da lei 8.137/90. Prescrição em perspectiva da pretensão punitiva. Impossibilidade de aplicação. Ausência de previsão legal. 1. Há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal de que a denominada prescrição em perspectiva, ou projetada, ou pré-calculada da pretensão punitiva não…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - competência - Delitos dos arts. 297 e 304 do código penal - apresentação de documento falso, perante a polícia federal, com intuito de obter registro profissional de vigilante - crime cometido em detrimento de serviço da união - Competência da justiça federal - recurso provido.…

Penal. Processual penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito Contra decisão que anula atos desde recebimento de denuncia por ausência de notificação dos acusados. Delito descrito no art. 1º, incisos i e Iv, do decreto-lei nº 201/1967.preliminares afastadas. Desprovimento. 1. Não há de se falar, na espécie, na ocorrência de nulidade pela designação da Defensoria…