O Pleno aprovou alteração no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desloca a competência para o processamento e julgamento de matérias de direito previdenciário da Terceira para a Primeira Seção. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2012 e restringe a competência da Terceira Seção apenas para o processamento…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0001858-53.2010.4.01.4300/to
Penal e processual penal. Lei n. 8.666/93 (art. 89) e decreto-lei n. 201/67 (art. 1º, inc. I). Aplicação e execução de recursos provenientes do fgts. Contrato de empréstimo e repasse firmado entre a caixa econômica federal e o município de palmas/to. Agente operador do fundo. Lei n. 8.036/90. Configuração de prejuízos a serviços e interesses…
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Apelação Criminal Nº 0006968-85.2009.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - não conhecimento do pedido referente à redução do percentual de acréscimo decorrente da internacionalidade do tráfico - materialidade e autoria comprovadas - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - internacionalidade do tráfico - pena-base mantida acima do mínimo legal à vista da…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.033740-6/rs
Penal e processo penal. Modificação da sentença por meio de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Falsidade ideológica. Artigo 299 do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, § 1º, ii, da lei n° 9.613/98. Não-configuração. 1. Uma vez anulada…
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Habeas Corpus Nº 221.314/sp
Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da Reprimenda corporal por restritiva de direitos. Art. 44 da lei 11.343/06. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do stf. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida. I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por…
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Apelação Criminal N. 0002853-49.2002.4.01.3200/am
Penal. Estelionato. Inss. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ctps. Informações. Adulteração. Ausência. Fraude. Inexistência. Cnis. Dados. Imprecisão. Dolo eventual. Descaracterização. Dúvida. Absolvição. Manutenção. In dubio pro reo. 1. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente na própria Carteira de Trabalho,…
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Habeas Corpus Nº 0014589-89.2011.4.03.0000/ms
Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo desarrazoado para conclusão da instrução processual. Ilegalidade da prisão. Relaxamento. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara de Corumbá/MS, que mantém preso o paciente, nos autos do processo nº 0000466-53.2010.403.6004. 2. Se é certo que o réu tem direito…
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Apelação Criminal Nº 0002379-08.2005.404.7010/pr
Direito Penal e Processual. Moeda falsa. Desclassificação para estelionato. Descabimento. Competência federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Reincidência. Sanções. Substituição. Impossibilidade. 1. Se o contexto probatório demonstra serem as notas contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a materialidade do crime do art. 289, § 1º, do CP, não havendo falar…
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Habeas Corpus Nº 144.487/df
Penal. Roubos qualificados na forma continuada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade, Conduta social e circunstâncias do crime. Consideração Desfavorável. Motivos inidôneos. Impropriedade. 1 - A existência de processos penais anteriores, sem trânsito em julgado, não legitimam exasperação da pena-base, no tocante à personalidade. Da mesma forma, o fato de o réu consumir bebidas alcoólicas e…
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Habeas Corpus Nº 0052747-10.2010.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Art. 337-a do código Penal. Conclusão do procedimento administrativo fiscal. Condição de Procedibilidade. Concessão do habeas corpus. 1. Por se tratar in tese de crime previsto no art. 337-A, do Código Penal, a conclusão do procedimento administrativo fiscal configura uma condição de procedibilidade, razão pela qual a ausência de…
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