Penal. Guarda de moeda falsa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Potencialidade lesiva e dolo configurados. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Súmula 444 stj. Apelo improvido. I - O apelante foi preso em flagrante na posse de sete cédulas falsas de cem reais. II - Materialidade delitiva comprovada pelo laudo pericial, atestando a falsidade e a…
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Habeas Corpus Nº 0008817-21.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Denúncia anônima. Interceptações telefônicas. Artigo 514 do CPP. Trancamento da ação penal. Dilação probatória. Inviabilidade. 1. In casu, a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico não decorreram diretamente da ''denúncia anônima'', mas sim de investigações preliminares efetivadas pelo Ministério Púbico para averiguar a veracidade dos fatos noticiados. Arguição de…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 189.961/mt
Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto Qualificado. Continuidade delitiva. Modo de execução Diverso. Reiteração delitiva. Necessidade de dilação Probatória. 1. A despeito de presentes as mesmas circunstâncias de lugar, a maneira de execução dos crimes imputados foi diversa, o que, aliado à constatação da reiteração delitiva, impede o reconhecimento do crime continuado. 2.…
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Ministro Determina Transferência De Advogado Preso Para Sala De Estado Maior
O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar na Reclamação (RCL) 12922, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de S.L.F., advogado que se encontra preso preventivamente no Presídio Tremembé II, em São Paulo. O ministro determinou ao juiz da 2ª Vara Criminal de Bauru que transfira o réu para uma sala de Estado Maior, conforme…
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Indeferida Liminar A Acusado De Roubo E Furto De Explosivos
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 111007, impetrado pela defesa de J.Z.S.R. contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou pedido de HC lá impetrado. J.Z. é acusado da prática de roubo qualificado e de furto de explosivos usados em assalto a carro…
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Professor De Artes Marciais Acusado De Tentar Matar A Própria Mulher Tem Liminar Negada
Preso desde 2009 acusado por praticar, em tese, o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de tortura contra sua própria mulher, A.F.A.F. teve pedido de medida cautelar indeferido pelo ministro Celso de Mello. A solicitação foi feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa nos autos do Habeas Corpus (HC) 110478. Conforme a…
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Recusa De Quesito Sobre Inexigibilidade De Conduta Diversa Torna Julgamento Nulo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu acusado de homicídio, por não ter sido apresentada ao júri a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Para a maioria da Turma, há cerceamento de defesa quando é recusada a apresentação aos jurados de quesitos sobre fatos e circunstâncias que impliquem…
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Mantida Ação Penal Contra Ex-fiscal Acusado De Comandar Fraude Tributária No Rio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de forma unânime o pedido de habeas corpus em favor de réu acusado de ser um dos líderes de quadrilha que fraudava o erário, quando ocupava o cargo de fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro. O réu e outros denunciados, todos fiscais…
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Sequestrador De Um Menor Não Consegue Reduzir Pena De 13 Anos
Anderson Rosa do Amaral, condenado pelo sequestro de um menor, teve pedido de habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele queria a redução da condenação, fixada em 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que não teriam…
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Ordenada Libertação De Suplente De Senador Por Falta De Fundamento Na Ordem De Prisão
O desembargador convocado Adilson Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus na manhã desta sexta-feira (2) em favor do suplente de senador pelo Rio Grande do Norte João Faustino Ferreira Neto. A decisão revoga a ordem de prisão temporária imposta ao investigado. A prisão temporária, de cinco dias, fora renovada…
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