Monthly Archives: dezembro 2011

Apelação Criminal N. 14843820024013000/ac

Penal - estelionato - art. 171, § 3º, do código penal - obtenção de empréstimo, Mediante fraude (utilização de contracheques falsos) – autoria e materialidade comprovadas - dosimetria da pena - circunstâncias do crime - elemento normativo do tipo - impossibilidade de majoração da pena-base-pena-base reduzida. Autoria e materialidade comprovadas, eis que o réu praticou,…
Leia mais
Jurisprudência 1ª Região

Apelação Criminal Nº 0001750-28.2003.4.03.6106/sp

Penal. Art. 20 da lei nº 7492/86. Crime contra o sistema financeiro nacional. Materialidade e autoria. Demonstrados. Dolo. Comprovado. Exclusão da culpabilidade. Não configurada. Recurso provido. 1. Materialidade e autoria do delito do artigo 20 da Lei n.º 7.429/86 comprovados. 1.1. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, conforme se depreende do procedimento administrativo…
Leia mais
Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0000432-88.2006.404.7007/pr

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Dois sócios-gerentes. Autorias comprovadas. Contador da empresa. Participação. Insuficiência de provas. Absolvição. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Multa. Substituição. 1. Evidenciado que os réus suprimiram IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e CSS, apresentando informações falsas acerca das receitas da…
Leia mais
Jurisprudência 4ª Região

Recurso Especial Nº 1.234.097/pr

Criminal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional. Documentos em língua Estrangeira. Tradução da totalidade destes. Desnecessidade. Substituição de testemunha pelo parquet. Nulidade. Não Comprovação de prejuízo. Majorante da “habitualidade“ aplicada ao delito de lavagem de capitais. Reiteração de condutas configurada. Absorção do crime de evasão de divisas pelo de…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Pode Ser Usado Para Questionar Suspensão De Habilitação

Cabe habeas corpus para questionar aspectos relativos à pena de suspensão do direito de dirigir? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, se a imposição se deu cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cabível. A Sexta Turma julgou habeas corpus impetrado em favor de motorista responsável pela morte de duas crianças. Segundo o…
Leia mais
Notícias