O processo de reclamação não serve para submeter ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a avaliação de tese de inocência em caso concreto. A decisão é da Terceira Seção do Tribunal e nega a pretensão de um homem condenado por se passar por advogado. O réu foi condenado por ter se apresentado em audiência em…
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Preso Beneficiado Com Progressão Não Pode Permanecer Em Regime Fechado
A permanência de preso em regime fechado quando ele já foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto configura constrangimento ilegal que pode ser questionado em habeas corpus. Com esse entendimento, o desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Vieira Macabu determinou a transferência de um preso no prazo máximo de…
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