Monthly Archives: dezembro 2011

Penal. Processual penal. Peculato praticado na agência de correios - Ect. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 345 do cp. Impossibilidade. 1. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse…

Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a do código penal). Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a do Código penal). Parcelamento do débito fiscal. Pedido de reconhecimento expresso da suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, nos termos do art. 9º, caput e § 1º da lei nº 10.684/2003. Acautelamento dos autos em juízo.…

Penal. Roubo. Art. 157. Código penal. Sentença condenatória. Recurso do Réu. Cerceamento de defesa não configurado. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de aplicação. 1. Sendo uma faculdade que lhe compete, por força do art. 156, II, do CPP, o julgador não está obrigado a diligenciar no sentido de…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira. Art. 3º da lei nº 7.492/86. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Provimento do recurso. 1. No juízo de prelibação, deve-se aferir para efeito de recebimento da denúncia se os fatos nela descritos constituem, em tese, crimes,…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento Injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44, § 4º, do código penal. 1. “O descumprimento injustificado das condições impostas por ocasião da substituição da pena de segregação corporal por restritiva de direitos, autoriza sua conversão em prisão“ (do opinativo ministerial, fl. 94). 2.…

Processo penal. Habeas corpus. Defesa preliminar. Art. 514 do código de Processo penal. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Paciente não é mais servidora pública. Habeas corpus denegado. 1. A circunstância de a denúncia se encontrar lastreada em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade da notificação prévia do acusado. 2. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Inss. Cp, art. 171, § 3º. Denúncia recebida. Alegação de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal. Pleito de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. 1. A decisão que recebeu a denúncia, na forma do art.…

Penal. Processo penal. Exploração de serviço de comunicação multimídia Sem autorização legal. Preliminar. Apreciação agravo retido. Rejeição. Radiofrequência. Resolução nº 506/2008 da anatel. Necessidade de autorização que não restou demonstrada. Provimento da apelação. 1. Não se acolhe preliminar suscitada pelo ora apelante consistente no pedido de se apreciar e prover agravo retido nos autos, por…

Pedido de restituição de bens. Artigo 120 do código de processo penal. Ausência de interesse ao processo. Comprovação da propriedade. 1. A requerente formulou pedido de restituição dos documentos; mas não trouxe aos autos elementos para comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. 2. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja…

Processual penal e penal - crime previsto no art. 6º da lei nº 7.492/86 - exceção de incompetência - art. 70 do código de processo penal - competência do lugar da infração - atos de concreção do suposto ilícito perpetrados na cidade de são paulo onde se localiza a sede da empresa - improvimento do…