Monthly Archives: dezembro 2011

Penal. Apelação. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Ré preenche os requisitos do art.312 cpp. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida mas fixada pouco acima do mínimo legal. Mantida a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º da lei 11.343/06 e o aumento pela internacionalidade. Pedido de progressão não conhecido. Apelação parcialmente…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Custódia cautelar. Liberdade provisória negada com fundamento na garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração da prática de delitos. Inexistência de evidência concreta de que irá praticar delitos. Ordem concedida. 1. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, denunciado pela prática dos delitos descritos nos…

Penal. Moeda falsa. Preliminares afastadas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inviabilidade de desclassificação para a forma privilegiada. Penas-base readequadas. Súmula n. 444 do stj. Inviabilidade do reconhecimento da confissão espontânea. Afastada a reincidência quanto ao réu Moisés. Mantida a continuidade delitiva. Inviabilidade da substituição das penas privativas de liberdade. Mantidos os regimes de pena. Recursos…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada. 1. O Juízo de 1º grau cumpriu o escopo constitucional inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, fundamentando, à saciedade, os motivos pelos quais indeferiu pleito de liberdade provisória: 2. A necessidade…

Penal. Processo penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e isonomia. Não configuração. Fixação da pena. Apelação desprovida. 1. Não se verifica ofensa aos princípios mencionados pela defesa, tendo em vista que o concurso de agentes é valorado distintamente para os crimes de furto qualificado…

Apelação criminal - crime contra a ordem tributária - adesão da empresa ao parcelamento fiscal da lei 11.941/2009 - prescindibilidade da consolidação do débito - suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 1. Deve ser acolhida a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pois vincular o deferimento da benesse legal…

Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, “caput“ e parágrafo único, ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dosimetria. Súmula 444 do stj. 1. Réus condenados à pena de 01(um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no artigo 34, “caput“ e parágrafo único, inciso…

Penal - tentativa de furto mediante escalada - edifício da procuradoria da fazenda nacional em santos/sp - demonstração - materialidade, autoria e dolo - comprovação - desistência voluntária - caracterização e afastamento - confissão espontânea - não reconhecimento - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausência de requisito - improvimento…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Reapreciação de circunstâncias judiciais. Via inadequada. Dilação probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. O iter da ordem de habeas corpus não comporta a reapreciação das circunstâncias judiciais, ainda mais quando, existindo a possibilidade de recurso de apelação contra a sentença, poderá o órgão jurisdicional exercer cognição…

Penal. Processo penal. Art. 22 da lei n. 7.492/86. Nulidade. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. Não há nulidade alegada pela defesa tendo em vista que as ações penais mencionadas se referem a períodos diversos. 2. A materialidade do delito restou demonstrada, sobretudo pelo Laudo de Exame Econômico-Financeiro. 3. Resta comprovada a autoria do delito, em…