Monthly Archives: dezembro 2011

Penal e processual penal. Habeas corpus. Fundamentação e provas insuficientes. Rediscussão das teses de defesa. Análise aprofundada. Via inadequada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder,…

Apelação. Condenação em primeiro grau pela prática do artigo 171, §3º, do código penal. Preenchimento de guia de internação hospitalar e laudo médico sem efetiva prestação do serviço médico. Recebimento por serviço não prestado. Pagamento pelo sus. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Pequeno valor do prejuízo. Substituição da…

Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecente. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Redução ao mínimo legal. Ordem denegada. 1- Admite-se a interposição de habeas corpus como substitutivo de apelação ou de embargos de declaração, apenas, para sanar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção. 2- Sentença fundamentada em razões suficientes para…

Penal e processual penal - apropriação indébita previdenciária - agravo em execução penal - inocorrência da prescrição da pretensão executória - marco inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para ambas as partes - extinção da punibilidade afastada - decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento da execução penal - recurso do…

Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude. Quadrilha. Preliminares afastadas. Licitude da interceptação telefônica. Ausência de direito de recorrer em liberdade. Nulidade da sentença. Sursis processual. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena mantida. Apelação improvida. 1. Corréus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º, cumulado com o artigo…

Penal. Processual penal. Falsos. Nulidade da sentença afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação desprovida. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença. A Lei n. 11.719, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08 e que entrou em vigor 60 (sessenta) dias depois, em 23.08.08, acrescentou o § 2º ao art.…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, c/c art. 40, incs. I, da L. 11.343/06, porque no dia 31.03.2011, ao ser abordado no…

Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Anotação de vínculo empregatício falso. Artigo 171, § 3º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Ré funcionária da autarquia previdenciária. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal requerendo a condenação da ré Leoniza Bezerra Costa pela…

Apelação criminal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Materialidade e autoria. Prova. Conjunto probatório. Uso do documento falso para ingressar no país. Sentença reformada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Aumento da pena em 1/6. Modificado regime de cumprimento de pena para o aberto e substituída a pena privativa de liberdade de ofício.…

Penal. Processual penal. Nulidade rechaçada. Estelionato previdenciário. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena regime e vedação da substituição por penas restritivas de direitos mantidas. Negado provimento aos recursos. 1. Preliminar rejeitada. Art. 514 do Código de Processo Penal. O vício apontado pela defesa do réu Maurício Mendes Guimarães não ocorreu, haja vista que tal…