Monthly Archives: dezembro 2011

Penal - contribuições previdenciárias - não recolhimento - art. 168-a - prescrição retroativa parcial pela pena concretamente imposta - extinção da punibilidade do crime praticado em alguns períodos - período remanescente - continuidade delitiva - caracterização - autoria, materialidade e dolo - comprovação - estado de necessidade não caracterizado - continuidade delitiva - redução -…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Dúvida sobre sanidade mental do paciente. Instauração do incidente. Pedido fundamentado. Ordem concedida. 1. A instauração do incidente de insanidade mental somente se justifica quando houver dúvida relevante acerca da idoneidade mental do acusado, fundada em elementos objetivos. Art. 149, caput, do CPP. 2. Pedido indeferido pela autoridade coatora,…

Penal. Processual penal. Apelações criminais. Apropriação indébita previdenciária. Parcial declaração de extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Preliminares rejeitadas: inépcia da denúncia, perícia contábil, oitiva de testemunha, princípio da identidade física do juiz. Lei nº 9.983/00: inocorrência de abolitio criminis. Lei nº 9.639/98: inocorrência de anistia. Adesão ao refis: não extinção…

Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Regime inicial fechado. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando…

Penal. Processo penal. Sentença. Reforma. Regime inicial de cumprimento de pena. Individualização da pena. Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade. Ordem denegada. 1. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da especialidade, que dispõe que as regras gerais do Código Penal não serão aplicadas ao fato criminoso se a legislação especial dispuser de modo diverso. 2.…

Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Erro de tipo: inocorrência. Desistência voluntária: não verificada. Internacionalidade configurada. Sucessão de leis no tempo. Dosimetria da pena. Abolitio criminis quanto à causa de aumento da associação eventual. Novo patamar de aumento para a internacionalidade. Causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º,…

Penal. Processo penal. Art. 1º, i, da lei n. 8.137/90. Autoria. Materialidade. Movimentação financeira. Omissão de receita. Tipicidade. 1. A materialidade do delito restou demonstrada pela prova documental. 2. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos instituição financeira, sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. A movimentação…

Penal e processual penal. Correição parcial. Audiência de instrução e julgamento. Pleito de adiamento oportunamente manejado. Ausência justificada do ministério público federal. Oitiva de testemunha da acusação. Desistência tácita. Inocorrência. Renovação do ato. 1. Apresentado ao magistrado de origem, oportunamente e com a antecedência viável na hipótese, pedido de adiamento da audiência de instrução e…

Penal. Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86. Operação ilegal de instituição financeira. Imputação veiculada na denúncia. Internalização ilegal de dólares. Atipicidade. Absolvição. 1. A denúncia não descreve todos os elementos necessários para a caracterização do delito de operação ilegal de instituição financeira, previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. 2. A internalização clandestina de…

Processo penal. Mandado de segurança. Venda antecipada do bem. Abatimento de multas e valor referente a consertos. Os valores referentes a consertos e multas, via de regra, não podem ser abatidos de eventual montante obtido com a venda antecipada do bem. Caracterizada a boa-fé do requerente na realização das despesas, excepcionalmente, é de ser autorizada…