Monthly Archives: dezembro 2011

Penal sonegação de autos. Art. 356 do cp. Dosimetria. Redução da pena-base e da multa. 1. O crime de sonegação de autos consuma-se no momento em que o advogado deixa de restituir o processo no prazo determinado, após devidamente cientificado para fazê-lo, não exigindo o chamado elemento subjetivo do tipo ou dolo específico, ou seja,…

Penal. Saque de valores do fgts mediante uso de documento falso. Fato, em tese, típico. Documento sujeito à verificação. Crime impossível. Ocorrência. 1. Os depósitos vinculados ao FGTS pertencem à coletividade dos trabalhadores e o saque indevido desses valores configura, ainda que em tese, o crime de estelionato. 2. Ocorre flagrante preparado quando há indução…

Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Art. 12, § 1º, inciso i, da lei nº 6.368/76. Competência da justiça brasileira. Não verificação. Lugar do crime. Cp, art. 6º. Acordo de recife. Extraterritorialidade condicionada da lei penal. Art. 7º, inciso ii, alínea a, do cp. Inocorrência. 1. A regra do art. 6º do Código Penal…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Interceptação telefônica. Admissibilidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Interrogatório judicial. Valor probante relativo. Coautoria. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga apreendida. Majorante do art. 40, inciso i, da lei nº 11.343. Incidência. Minorante…

Penal. Estelionato em detrimento do inss. Art. 171, §3º, do cp. Prescrição reconhecida. Medida de segurança. Réu semi-imputável. Fixação da pena. Necessidade. 1. O estelionato praticado para a obtenção de benefício previdenciário de trato sucessivo, segundo assentado pelo Pretório Excelso, tem natureza binária, distinguindo-se o comportamento de quem comete uma falsidade para permitir a outrem…

Penal e processual penal. Agravo regimental. Negativa de seguimento a mandado de segurança. Decisão de primeira instância impugnada mediante recurso de apelação. Autonomia do mandamus. Não verificação. Ausência dos pressupostos para o manejo da ação mandamental. Agravo improvido. 1. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em face de decisório contra o qual o…

Habeas corpus. Prescrição retroativa. Desconto do tempo de prisão cautelar. Descabimento. - O tempo de prisão cautelar do réu será descontado do período de pena privativa de liberdade a ser cumprida, conforme preceitua o artigo 42 do Código Penal. - Descabe subtrair da pena aplicada, para fins de aferir o prazo prescricional, o período em…

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Sonegação fiscal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de justa causa. Indícios da prática de outros delitos. - O trancamento de inquérito policial, pela via estreita do habeas corpus, somente é admissível em situações excepcionalíssimas, ou seja, naquelas hipóteses em que a parte demonstrar de plano, de…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, lei 8.137/90. Prescrição em perspectiva. Inépcia da denúncia. Artigo 41 do código de processo penal. Vício na constituição do crédito tributário. Discussão na esfera criminal. Conexão processual. Continuidade delitiva. Reunião das penas pelo juízo da execução penal. Adesão ao refis. Extinção da punibilidade. Ultratividade do artigo 34 da…

Processo penal. Penal. Requisitos de admissibilidade. Reforma dos fundamentos da sentença absolutória. Falta de interesse recursal. Estelionato em detrimento do inss. Art. 171, §3º, do cp. Natureza binária. Prescrição reconhecida. Absolvição por falta de provas. Onus probandi da acusação. 1. Ausente prejuízo, não se verifica o pressuposto recursal da sucumbência. É o que se depreende…