Monthly Archives: dezembro 2011

Direito Penal e Processo. Tráfico transnacional de drogas. Coautoria. Desclassificação para o artigo 37 da Lei número 11.343/06. Descabimento. Associação para o narcotráfico. Vínculo estável e permanente entre os agentes não demonstrado. Interestadualidade não verificada. Exasperação da pena-base. Redução do quantum da causa de aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas. Sanção pecuniária.…

Penal. Apropriação indébita e sonegação previdenciária. Parcelamento da lei 11.960/2009. Dívida dos municípios. Extinção da punibilidade condicionada ao pagamento integral. Suspensão da pretensão punitiva e respectivo prazo prescricional. Anistia. Lei 9.639/98. Artigo 337-a do código penal. Crime material. Exaurimento da via administrativa. Ausência de justa causa. Habeas corpus de ofício. Concurso de agentes. 1. “A…

Penal. Art. 307 do cp. Absolvição. Ausência de dolo específico. Direito de não autoincriminação. Associação para o tráfico. Art. 35 da lei nº 11.343/06. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Art. 28 da lei nº 11.343/06. Desclassificação. Impossibilidade.…

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Não comprovação. Uso pessoal. Importação de medicamentos sem autorização em pequena quantidade. Desclassificação. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. 1. À acusação cabe provar o que alega na denúncia, mormente em homenagem aos princípios - basilares…

Penal e Processual. Art. 171, § 3º, do CP. Estelionato contra a previdência social. Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo. Impossibilidade. Questão prejudicial. Inexistência. Responsabilidade Criminal Configurada. Condenação Mantida. Pena. Substituição. Restritivas de direitos. Prestação Pecuniária. Redução. Inviabilidade. Apresentação mensal em Juízo. Ausência de previsão legal. 1. O instituto da transação penal prevista no…

Processo penal. Suspensão condicional do processo. Inquérito já distribuído quando da realização da audiência. Ausência de advertência sobre as consequências de novo processo. Cumprimento integral das condições. Impossibilidade de revogação. Extinção da punibilidade reconhecida. 1. Consoante pacífica jurisprudência, a suspensão condicional do processo pode ser revogada a qualquer tempo, mesmo após o fim do período…

Penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Materialidade. Lançamento precedido de regular procedimento fiscal. Irpf. Movimentação em conta bancária. Arbitramento do tributo. Autoria. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dosimetria da reprimenda. Pena-base. Consequências. Pena de multa. Critérios de fixação. Penalidade substitutiva restritiva de direitos. Parâmetros de substituição. 1. A materialidade do delito do…

Penal. Crime ambiental (artigo 2º, caput, da lei 8.176/91). Usurpação de recursos minerais pertencentes à união federal. Exploração de basalto sem autorização legal. Participação e autoria. Elemento subjetivo do tipo. Processo penal. Competência. Mutatio libelli. Ônus da prova. Insuficiência de provas. Dúvida razoável. 1. É inadmissível, na segunda instância, capitulação penal diversa da realizada na…

Penal. Processo penal art. 95 e parágrafo único da lei 8.666/93. Preliminar. Competência. Interesse federal. Autoria e materialidade comprovadas quanto a parte dos réus. Dosimetria da pena. 1. O fato sob apuração nos presentes autos, qual seja, afastamento de um dos licitantes de certame promovido pelo DNER (autarquia federal) para realização de obras de pavimentação…

Penal e Processual. Moeda falsa. Desclassificação para estelionato. Descabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Substituição. 1. Se o contexto probatório demonstra serem as notas contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a materialidade do crime do art. 289, § 1º, do CP, não havendo falar em desclassificação…