Penal e processual penal. Usurpação de função pública (cp: art. 328). Condenação. Art. 67 da lei n. 9.605/98. Absolvição. Pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano. Impossibilidade de se decretar a perda do cargo ou função pública. 1. O crime de usurpação de função pública resta configurado, porquanto o réu, apesar de funcionário…
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Apelação Criminal Nº 0007810-70.2006.4.03.6119/sp
Penal e processual penal. Apelação da defesa. Tráfico internacional de drogas. Recurso em liberdade: descabimento. Aventadas inconstitucionalidades na lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória: não verificada. Vedação à substituição da pena reclusiva por restritivas de direito: julgamento do plenário do stf pela possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Estado de necessidade: não demonstrado. Dosimetria…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0010784-52.2008.404.7002/pr
Penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Provável origem ilícita do bem constrito. Devolução. Possibilidade. Fiel depositário. 1. Na atual sistemática processual-penal, os bens que venham a ser considerados produto do crime têm decretada a sua perda em favor da União, para serem avaliados e leiloados, em conformidade com as…
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Habeas Corpus Nº 108.858/sp
Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo Crime de peculato. Desclassificação para o delito previsto No art. 1º, i, do decreto-lei 201/1967. Fixação da mesma pena Para o paciente e corréu. Ofensa ao princípio da Individualização da pena. Inocorrência. Circunstâncias Judiciais comuns aos corréus e relativas ao fato criminoso Em si. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem…
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Empresário Condenado Por Distribuir Drogas Em Bairros Nobres Do Rio Continuará Preso
Condenado por tráfico de drogas no Rio de Janeiro, o empresário Daniel Galhardi Cabral continuará preso até que o mérito de um habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja analisado pela Sexta Turma. O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, negou liminar para que o condenado fosse colocado em liberdade. A prisão…
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Desembargador Acusado De Corrupção Pede Para Voltar Ao Cargo
Será examinado, após o recesso forense, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o afastou do cargo, em dezembro do ano passado, pelo prazo de um ano. O presidente do STJ, ministro…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0032156-83.2004.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absorção pelo crime de sonegação fiscal. Prescrição. Recurso prejudicado. 1. Na hipótese dos autos, conforme bem pontuou o d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 593/599, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima…
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Habeas Corpus Nº 0026317-30.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - sentença condenatória - tráfico de entorpecentes - fixação do regime inicial fechado - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de fazer cessar o suposto constrangimento ilegal decorrente do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória. 2. O paciente foi condenado por sentença não transitada em julgado…
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Apelação Criminal Nº 0011831-67.2008.404.7000/pr
Penal e Processual. Art. 273, § 1º-B, incisos I e V, do CP. Importação clandestina de medicamentos. Responsabilidade criminal comprovada. Dolo eventual. Configuração. Pena. Circunstâncias Judiciais. Personalidade. Valoração. Impossibilidade. Confissão espontânea. Não ocorrência. Atenuante genérica. Art. 66 do CP. Descabimento. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, uma vez que o réu transportava medicamentos desprovidos da…
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Habeas Corpus Nº 108.335sp
Habeas corpus. Constitucional. Execução Penal. Progressão de regime. Equívoco no ato ora apontado Como coator. Falta grave julgada prescrita considerada Pelo superior tribunal de justiça para se ter como não Preenchido o requisito objetivo para a progressão de Regime. Impossibilidade de concessão da ordem, por ter o Juízo da execução, que julgou prescrita a falta…
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