Está mantida a ação penal contra seis acusados de envolvimento em quadrilha que teria sido organizada para a prática de crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Campo Mourão (PR). Entre outras coisas, eles foram denunciados por concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou…
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Funai Pode Intervir Em Ação Penal Contra Indígena Acusado Por Crime De Entorpecente
Cabe legalmente à Fundação Nacional do Índio (Funai) a representação de indígena acusado por crime de entorpecente, independentemente de sua eventual integração à sociedade. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo penal contra réu indígena, desde o recebimento da denúncia, inclusive a sentença e o acórdão. O colegiado…
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Acusado De Venda Ilegal De Combustível Poderá Aguardar Julgamento De Habeas Corpus Em Liberdade
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, concedeu liminar em favor de um homem acusado de venda ilegal de combustível na ilha do Marajó. “Socorro Camarão”, como é conhecido, poderá aguardar em liberdade o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no STJ. No dia 7 de agosto de 2011, ele foi…
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Apelação Criminal Nº 0040493-27.2005.4.01.3800/mg
Processual penal. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-a c/c o art. 327, § 1°, ambos do código penal). Sentença absolutória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. 1. Comprovadas as condutas dos réus que consistiram em utilizar da autoridade que possuiam junto aos prestadores, dos acessos ao sistema e do amplo conhecimento…
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Apelação Criminal Nº 0006824-33.2007.4.03.6103/sp
Penal. Falsidade ideológica e falsidade material de documento público. Interesse recursal. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria mantida. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida não providos os recursos. 1. Prescrição. Como não há trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será calculada pela pena máxima em abstrato, que, no presente caso, é de 5 (cinco) anos…
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Apelação Criminal Nº 0003467-27.2004.404.7201/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Irpf. Tipicidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Processo penal. Aptidão da denúncia. Defensor dativo. Honorários. Majoração. 1. Se o fato criminoso está exposto na denúncia em todas as suas circunstâncias (com menção do tipo legal, dos atos concretos pelos quais a acusação entende que…
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Habeas Corpus Nº 107.679/rj
Processual penal e penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, do códigopenal). Depoimentos das testemunhas e interrogatório da Vítima inconsistentes e contraditórios, a implicar Inocência. Tema insuscetível de exame no rito estreito do Writ. Liberdade provisória indeferida com fundamento na Garantia da ordem pública, afetada pela periculosidade Concretamente demonstrada pelo modus operandi…
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Habeas Corpus Nº 0048867-73.2011.4.01.0000/go
Penal e processual penal - habeas corpus - art. 171, § 3º, do cp - prisão preventiva - conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pú- blica e econômica - residência fixa e ocupação lícita não comprovadas - Probabilidade de reiteração da prática delitiva - necessidade da custódia cautelar demonstrada - não recomendável a…
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Apelação Criminal Nº 0000573-74.1999.4.03.6104/sp
Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 19 da lei 7.492/86. Financiamento obtido mediante apresentação de cnd falsa. Materialidade provada. Autoria não demonstrada. Insuficiência de prova. Absolvição mantida. Artigo 386, vii, do cpp. 1. Apelação criminal do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu por insuficiência de provas, nos termos…
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Habeas Corpus Nº 0011518-52.2011.404.0000/rs
Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Precatória. 1. O interrogatório do réu, em regra, deve ser efetuado perante o Juiz da causa, principalmente em face da consagração do princípio da identidade física do Juiz no processo penal (art. 399, § 2º, do CPP). 2. Situações excepcionais, todavia, têm abrandado essa exigência, como, por exemplo, o fato…
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