Habeas corpus. Execucao penal. Autorizacao Para saida temporaria. Compatibilidade com os objetivos da Pena. Ausencia. Reexame do conjunto fatico-probatorio Neste writ. Vedacao. Jurisprudencia do stf. Ordem Denegada. I – O juizo das execucoes, em decisao fundamentada, entendeu pelo nao preenchimento do requisito atinente a compatibilidade da visita domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000489-47.2006.4.01.3303/ba
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime previsto no artigo 149 do código penal. Violação a direitos individuais de trabalhadores. Competência. Justiça federal. Precedentes do stj e do stf. Recurso provido. 1. “Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos…
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Apelação Criminal Nº 0007210-86.2008.4.03.6181/sp
Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Está prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia houver transcorrido tempo superior ao prazo prescricional, considerada a pena concretamente aplicada. 2. Acolhido parecer ministerial e decretada a extinção da punibilidade dos réus. Apelação prejudicada.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 0013656-89.2011.404.0000/pr
Habeas corpus. Preso. Prorrogação do prazo de permanência em penitenciária federal. Segurança pública. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Demonstrada a necessidade, o Juiz Federal, mediante decisão fundamentada, pode autorizar a prorrogação do prazo de permanência do preso na Penitenciária Federal, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 10º da Lei nº 11.671/08. A atuação…
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Habeas Corpus Nº 108.295/sp
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Presença dos requisitos necessários à implementação do benefício. 1. As circunstâncias que envolvem o caso autorizam a aplicação da causa especial de diminuição da…
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Quinta Turma Nega Habeas Corpus Para Redimensionar Pena Fixada Em Condenação Que Já Transitou
Embora o uso do habeas corpus tenha sido ampliado pelos tribunais, é preciso respeitar “certos limites”, em homenagem à Constituição. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que buscava rever a dosimetria da pena. Condenado a 5 anos e 7 meses de prisão em regime…
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Apelação Criminal Nº 0004635-93.2004.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Apelação. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, iii, do Código penal. Apropriação de grãos. Arroz. Milho. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. 1. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, de forma segura, que os acusados tenham praticado ou concorrido,…
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Habeas Corpus Nº 0022267-58.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus - prisão em flagrante - lei 10.826/2003, art. 18 c.c. art. 19 - alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal - não ocorrência - constrangimento ilegal não configurado -ordem denegada. 1. A prisão em flagrante do paciente foi mantida pelo d. Juízo a quo na consideração positiva sobre a presença…
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Apelação Criminal Nº 0003892-21.2008.404.7102/rs
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Importação de agrotóxicos. Conflito aparente de normas penais. Artigo 15 da lei 7.802/89 e artigo 56 da lei. Emendatio libelli para o crime ambiental do artigo 56 da lei 9.605/98. Possibilidade. Princípio da especialidade. Competência da justiça federal. Internacionalidade da importação. Suspensão condicional do processo. Existência de condenação anterior. Herbex…
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Habeas Corpus Nº 108.459/ce
Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de Estelionato. Alegacao de atipicidade da conduta em razao do ressarcimento do dano. Improcedencia. Ausencia de Interesse do ministerio publico na interposicao do Recurso. Nao ocorrencia. Writ denegado. Ordem concedida de oficio. I – A conduta da paciente, que deixou de comunicar a Administracao Militar o obito de sua…
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